Processo ativo

1022675-08.2024.8.26.0451

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Última verificação: 03/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1022675-08.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Piracicaba - Recorrida: Jussara Fernanda Pagotto Mialhe - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL DE PIRACICABA. CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-
PRÊMIO COM INCLUSÃO DE VERBAS DE PLANTÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. REMUNERATÓRIA DA VERBA.
RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA
CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL AO RECÁLCULO DE
FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS-PRÊMIO, COM INCLUSÃO DOS VALORES PERCEBIDOS EM
DECORRÊNCIA DE REGIME DE PLANTÃO 12X36, DIANTE DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS RECEBIDAS PELO SERVIDOR
EM DECORRÊNCIA DO REGIME DE PLANTÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DAS FÉRIAS-PRÊMIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA VERBA RECEBIDA PELO SERVIDOR EM
DECORRÊNCIA DO PLANTÃO 12X36 CONFIGURA REMUNERAÇÃO HABITUAL PELO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO
CARGO E, POR ISSO, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.O ART. 7º, XVII, DA CF/1988, APLICADO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS POR FORÇA DO ART. 39, § 3º, DA MESMA CARTA, ASSEGURA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS ANUAIS
COM, NO MÍNIMO, UM TERÇO A MAIS DO QUE A REMUNERAÇÃO NORMAL.A LEI MUNICIPAL Nº 1.972/1972 GARANTE
AO SERVIDOR, DURANTE AS FÉRIAS E AS FÉRIAS-PRÊMIO, O DIREITO À PERCEPÇÃO DE TODAS AS VANTAGENS
DO CARGO, EXCETUADAS APENAS AS GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.O ESTATUTO DA GUARDA
CIVIL DE PIRACICABA (LEI MUNICIPAL Nº 67/1996) PREVÊ A ADOÇÃO DO REGIME 12X36 POR INTERESSE DO SERVIÇO
E DO PRÓPRIO SERVIDOR, TRATANDO-SE DE JORNADA ESPECIAL LEGALMENTE INSTITUÍDA.A JURISPRUDÊNCIA
DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CONFIRMA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS
PERCEBIDAS POR PLANTÕES HABITUAIS, RECONHECENDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO
CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO.A SENTENÇA FOI CORRETAMENTE FUNDAMENTADA E ENCONTRA RESPALDO
LEGAL, DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL, DEVENDO SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS VERBAS RECEBIDAS POR SERVIDOR
MUNICIPAL DA GUARDA CIVIL EM DECORRÊNCIA DE PLANTÕES HABITUAIS NO REGIME 12X36 POSSUEM NATUREZA
REMUNERATÓRIA.TAIS VERBAS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E
DAS FÉRIAS-PRÊMIO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.É LEGÍTIMA
A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECE ESSE DIREITO, QUANDO BASEADA EM FUNDAMENTOS JURÍDICOS
E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º; LEI Nº
9.099/95, ART. 46; LEI MUNICIPAL Nº 1.972/1972, ARTS. 71 E 75; LEI MUNICIPAL Nº 67/1996, ART. 84.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
Cadastrado em: 03/08/2025 22:44
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