Processo ativo
1022751-39.2025.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1022751-39.2025.8.26.0114
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1022751-39.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Regina Celia Duarte - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI).
ILEGALIDADE DOS DESCONTOS APÓS A EC 103/2019. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O IMPROVIDO.I. CASO
EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA
SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) DA BASE
DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE
12.11.2019, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGAL A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.III. RAZÕES DE
DECIDIRA GDPI, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, É VERBA TRANSITÓRIA E EVENTUAL,
O QUE, APÓS A EC Nº 103/2019, IMPEDE SUA INCIDÊNCIA PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME
ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 163.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO
PAULO FIXOU TESE NO PUIL
Paulo - Recorrida: Regina Celia Duarte - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI).
ILEGALIDADE DOS DESCONTOS APÓS A EC 103/2019. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O IMPROVIDO.I. CASO
EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA
SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) DA BASE
DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE
12.11.2019, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGAL A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.III. RAZÕES DE
DECIDIRA GDPI, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, É VERBA TRANSITÓRIA E EVENTUAL,
O QUE, APÓS A EC Nº 103/2019, IMPEDE SUA INCIDÊNCIA PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME
ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 163.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO
PAULO FIXOU TESE NO PUIL