Processo ativo
STF
1022785-37.2024.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1022785-37.2024.8.26.0053
Tribunal: STF
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1022785-37.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante:
Wilson Soares Pinto Ferreira - Embargado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Magistrado(a) Rubens
Hideo Arai - Colégio Recursal - Acolheram em parte os embargos, com observação. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ACÓRDÃO QUE HAVIA APLICADO A REGRA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO DISPOR: EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA,
CONDENA-SE A RECORRENTE A ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DA PARTE CONTRÁRIA FIXADOS EM 10% DO VALOR DADO À CAUSA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE
NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 E ARTIGO 98, §§ 2ºE 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA,
EXAMINANDO OS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO DA EMBARGANTE EM RAZÃO DESTES EMBARGOS VERIFICA-
SE QUE A MESMA EM 2019 AUFERIA QUASE SEIS MIL REAIS LÍQUIDOS (FLS. 29) E MAIS DE SEIS MIL REAIS EM 2023
(FLS. 50 E 55), NÃO FAZENDO JUS A TAL BENEFÍCIO. A INCONFORMIDADE DA PARTE ACERCA DA DECISÃO DEVE
SER APRESENTADA MEDIANTE O RECURSO APROPRIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE COM
OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Moacir Aparecido Matheus
Pereira (OAB: 116800/SP) - Sala 2100
Wilson Soares Pinto Ferreira - Embargado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Magistrado(a) Rubens
Hideo Arai - Colégio Recursal - Acolheram em parte os embargos, com observação. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ACÓRDÃO QUE HAVIA APLICADO A REGRA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO DISPOR: EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA,
CONDENA-SE A RECORRENTE A ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DA PARTE CONTRÁRIA FIXADOS EM 10% DO VALOR DADO À CAUSA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE
NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 E ARTIGO 98, §§ 2ºE 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA,
EXAMINANDO OS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO DA EMBARGANTE EM RAZÃO DESTES EMBARGOS VERIFICA-
SE QUE A MESMA EM 2019 AUFERIA QUASE SEIS MIL REAIS LÍQUIDOS (FLS. 29) E MAIS DE SEIS MIL REAIS EM 2023
(FLS. 50 E 55), NÃO FAZENDO JUS A TAL BENEFÍCIO. A INCONFORMIDADE DA PARTE ACERCA DA DECISÃO DEVE
SER APRESENTADA MEDIANTE O RECURSO APROPRIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE COM
OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Moacir Aparecido Matheus
Pereira (OAB: 116800/SP) - Sala 2100