Processo ativo

1022792-12.2024.8.26.0576

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Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 1022792-12.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente:
Estado de São Paulo - Recorrido: Eduardo Moreira Peres - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUDITOR FISCAL
- PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DE ‘PRO LABORE’ E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE -
OSCILAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - REAJUSTE DO VALOR DAS GRATIFICAÇ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÕES DE FUNÇÃO (PARADIGMAS) QUE
ACARRETA O AUMENTO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS - ART. 8º DO DECRETO 35.200/92 -
OBSERVÂNCIA DO IRDR 22: “OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS.
2 - CÁLCULO DOS DÉCIMOS QUE SEGUE A LÓGICA DA COMBINAÇÃO DO ART. 2º, INC. III, ALÍNEAS “A” E “B” E ART. 8º,
AMBOS DO DECRETO ESTADUAL N.º 35.200/92, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
NÃO HAVENDO SE FALAR EM ABUSO NO PODER REGULAMENTAR, PORQUANTO O MENCIONADO DECRETO ATEVE-
SE A SEUS LIMITES (FUNÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO)”. 3 - INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO IRDR Nº 2117375-
61.2018.8.26.0000 (TEMA 22 TJ/SP) EM COMBINAÇÃO COM A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 33 DA LCE Nº 1.354/2020. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thais Cristina Silva Ribeiro (OAB: 352538/SP) - Thiago
Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 21:18
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