Processo ativo
STJ
1022812-45.2024.8.26.0562
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Identificação
Nº Processo: 1022812-45.2024.8.26.0562
Tribunal: STJ
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1022812-45.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Creusa Helena Mendonça
Simões e outro - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS. RECÁLCULO DE ADICIONAIS POR
TEMPO DE SERVIÇO COM INCLUSÃO DAS VERBAS “REFERÊNCIA FUNCIONAL - R”, “ADICI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONAL DE TITULARIDADE” E
“VANTAGEM PESSOAL”. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE IPREVSANTOS. ART. 1º, DO DECRETO FEDERAL
20.910/1932 E SÚMULA 85 DO STJ. LEI MUNICIPAL 4.623/1984, LCM 758/2012 E LCM 754/2012. VERBAS DE CARÁTER
GERAL E PERMANENTE. DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ -
Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Creusa Helena Mendonça
Simões e outro - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS. RECÁLCULO DE ADICIONAIS POR
TEMPO DE SERVIÇO COM INCLUSÃO DAS VERBAS “REFERÊNCIA FUNCIONAL - R”, “ADICI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONAL DE TITULARIDADE” E
“VANTAGEM PESSOAL”. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE IPREVSANTOS. ART. 1º, DO DECRETO FEDERAL
20.910/1932 E SÚMULA 85 DO STJ. LEI MUNICIPAL 4.623/1984, LCM 758/2012 E LCM 754/2012. VERBAS DE CARÁTER
GERAL E PERMANENTE. DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ -
Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º