Processo ativo
1023201-64.2023.8.26.0562
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Identificação
Nº Processo: 1023201-64.2023.8.26.0562
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1023201-64.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Stefano Henrique
Ferraz de Macedo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL
MUNICIPAL. SANTOS. RECÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, BUSC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A O RECÁLCULO DO ADICIONAL
NOTURNO PARA INCLUIR TODAS AS VERBAS INCORPORADAS DE NATUREZA NÃO EVENTUAL, QUAIS SEJAM:
ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, REFERÊNCIA FUNCIONAL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS EM RELAÇÃO À
REFERÊNCIA FUNCIONAL E AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL NOTURNO DEVE SER CALCULADO SOBRE O ADICIONAL
DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR À DO DIURNO. O ART. 15 DA LCM Nº
21/1991 CONCEDE ADICIONAL NOTURNO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A HORA NORMAL. A “REMUNERAÇÃO”
DO TRABALHO DIURNO, A QUE SE REFERE A REGRA CONSTITUCIONAL, ABRANGE NÃO SOMENTE A RETRIBUIÇÃO
PECUNIÁRIA BÁSICA, MAS TAMBÉM AS GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS PELO SERVIDOR. O ADICIONAL DE REGIME
ESPECIAL DE TRABALHO E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO
DO ADICIONAL NOTURNO, POIS POSSUEM CARÁTER ESPECÍFICO E NÃO SE INCORPORAM AO VENCIMENTO. IV.
DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, IX; ART. 39,
§3º. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21/1991, ART. 15. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1029943-08.2023.8.26.0562, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
J. 08/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011113-91.2023.8.26.0562, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO
MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/04/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002392-
19.2024.8.26.0562, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/02/2025. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Andrea Braguim (OAB: 147964/SP) - Rosana Cristina Giacomini (OAB: 105419/SP) - Sala 2100
Ferraz de Macedo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL
MUNICIPAL. SANTOS. RECÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, BUSC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A O RECÁLCULO DO ADICIONAL
NOTURNO PARA INCLUIR TODAS AS VERBAS INCORPORADAS DE NATUREZA NÃO EVENTUAL, QUAIS SEJAM:
ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, REFERÊNCIA FUNCIONAL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS EM RELAÇÃO À
REFERÊNCIA FUNCIONAL E AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL NOTURNO DEVE SER CALCULADO SOBRE O ADICIONAL
DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR À DO DIURNO. O ART. 15 DA LCM Nº
21/1991 CONCEDE ADICIONAL NOTURNO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A HORA NORMAL. A “REMUNERAÇÃO”
DO TRABALHO DIURNO, A QUE SE REFERE A REGRA CONSTITUCIONAL, ABRANGE NÃO SOMENTE A RETRIBUIÇÃO
PECUNIÁRIA BÁSICA, MAS TAMBÉM AS GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS PELO SERVIDOR. O ADICIONAL DE REGIME
ESPECIAL DE TRABALHO E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO
DO ADICIONAL NOTURNO, POIS POSSUEM CARÁTER ESPECÍFICO E NÃO SE INCORPORAM AO VENCIMENTO. IV.
DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, IX; ART. 39,
§3º. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21/1991, ART. 15. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1029943-08.2023.8.26.0562, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
J. 08/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011113-91.2023.8.26.0562, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO
MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/04/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002392-
19.2024.8.26.0562, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/02/2025. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Andrea Braguim (OAB: 147964/SP) - Rosana Cristina Giacomini (OAB: 105419/SP) - Sala 2100