Processo ativo
1023395-85.2024.8.26.0576
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Identificação
Nº Processo: 1023395-85.2024.8.26.0576
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1023395-85.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Lucas
Henrique Ribeiro dos Santos - Recorrido: Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Thomaz
Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO.
PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PARA
TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA (INVEGA SUSTEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE
À RECUSA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INVEGA SUSTENNA PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR
O MEDICAMENTO PRESCRITO, MESMO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS; (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PELA
NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUBMETIDO
AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RECUSA DA OPERADORA EM CUSTEAR O MEDICAMENTO ESSENCIAL AO
TRATAMENTO DA ESQUIZOFRENIA É ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. A INTERRUPÇÃO SÚBITA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Henrique Ribeiro dos Santos - Recorrido: Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Thomaz
Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO.
PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PARA
TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA (INVEGA SUSTEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE
À RECUSA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INVEGA SUSTENNA PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR
O MEDICAMENTO PRESCRITO, MESMO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS; (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PELA
NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUBMETIDO
AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RECUSA DA OPERADORA EM CUSTEAR O MEDICAMENTO ESSENCIAL AO
TRATAMENTO DA ESQUIZOFRENIA É ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. A INTERRUPÇÃO SÚBITA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º