Processo ativo
1023422-59.2024.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1023422-59.2024.8.26.0482
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1023422-59.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrido: Mauricio Martin - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo
Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de
fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”,
NEGO SEGUIMENTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Int. -
Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: José Carlos dos Santos (OAB: 471529/SP) - 16º Andar, Sala
1607
de São Paulo - Recorrido: Mauricio Martin - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo
Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de
fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”,
NEGO SEGUIMENTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Int. -
Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: José Carlos dos Santos (OAB: 471529/SP) - 16º Andar, Sala
1607