Processo ativo

1023475-36.2024.8.26.0451

1023475-36.2024.8.26.0451
Última verificação: 03/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1023475-36.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Piracicaba - Recorrido: Guilherme Cardoso Fontabelli de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. GUARDA CIVIL DE PIRACICABA. REGIME DE PLANTÃO 12X36. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA DE
PLANTÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO. POSSIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM
EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INTEGRANTE DA GUARDA CIVIL, PARA RECONHECER
A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA RECEBIDA EM RAZÃO DO REGIME DE PLANTÃO 12X36, DETERMINANDO
SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO. O ENTE MUNICIPAL
INSURGIU-SE, AINDA, CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A VERBA PERCEBIDA A TÍTULO DE PLANTÃO NO
REGIME DE ESCALA 12X36 INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-
PRÊMIO; (II) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES APRESENTADOS PELA PARTE
AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA VERBA DE PLANTÃO PERCEBIDA COM HABITUALIDADE, NO
CONTEXTO DO REGIME DE 12X36, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS CORRESPONDE À RETRIBUIÇÃO POR
SERVIÇOS PRESTADOS DENTRO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO OCUPADO PELO SERVIDOR.A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NO ART. 7º, XVII, APLICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ART. 39, § 3º, GARANTE O GOZO
DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, NO MÍNIMO, UM TERÇO ADICIONAL AO SALÁRIO NORMAL, ABRANGENDO
TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS.A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PIRACICABA (LEI Nº 1.972/1972 E
LEI Nº 67/1996) ASSEGURA O PAGAMENTO DAS VANTAGENS DO CARGO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E FÉRIAS-
PRÊMIO, EXCETUANDO-SE APENAS AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE
INCLUSÃO DA VERBA DE PLANTÃO NO CÁLCULO.A JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO COLÉGIO RECURSAL CONFIRMA
O ENTENDIMENTO DE QUE VERBAS RECEBIDAS COM HABITUALIDADE NO REGIME DE PLANTÃO INTEGRAM A BASE
DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO.A FIXAÇÃO IMEDIATA DO VALOR DA
CONDENAÇÃO, COM BASE NOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA INICIAL, É INCABÍVEL, POIS DEPENDE DA DEFINIÇÃO
DO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO, O QUE SOMENTE OCORRERÁ APÓS O APOSTILAMENTO DO TÍTULO JUDICIAL.
ASSIM, A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO DEVE OCORRER EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME
O ART. 491, I E § 1º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A
VERBA DE PLANTÃO RECEBIDA COM HABITUALIDADE POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EM REGIME DE ESCALA
12X36, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DAS FÉRIAS-PRÊMIO, GOZADAS OU INDENIZADAS.A FIXAÇÃO DO VALOR DA
CONDENAÇÃO DEVE OCORRER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO INCABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO
ANTECIPADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988,
ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º; CPC, ART. 491, I E § 1º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; LEI MUNICIPAL Nº 67/1996, ART. 84; LEI
MUNICIPAL Nº 1.972/1972, ARTS. 71, § 3º, E 75.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1004088-35.2024.8.26.0451, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 29.05.2024.TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1001284-94.2024.8.26.0451, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 20.05.2024.TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1006538-36.2021.8.26.0198, REL. CARLOS AGUSTINHO TAGLIARI, J. 26.08.2022.TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1068382-34.2021.8.26.0053, REL. HENRIQUE DADA PAIVA, J. 23.11.2022.STJ, AGINT NOS EDCL NO
RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021 Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Richard Alex Montilha
da Silva (OAB: 193534/SP) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) - Marcelo Bonassi Semmler (OAB: 305850/SP) -
Luciano Bonassi (OAB: 197825/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 03/08/2025 22:55
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