Processo ativo
1023666-63.2024.8.26.0554
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Identificação
Nº Processo: 1023666-63.2024.8.26.0554
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1023666-63.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Banco do Brasil
S.a - Recorrida: CLAUDIA BaRBARA DOMINGUES, registrado civilmente como Claudia Domingues - Magistrado(a) Marcos Blank
Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTORA QUE TEVE SEU CARTÃO FURTADO E POSTERIORMENTE
APARECERAM VÁRIAS COMPRAS DE VALORES FORA DE SEU PERFIL. SE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO
DO REQUERIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NÃO CABIMENTO. ERA DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDIR A
CONSECUÇÃO DE COMPRAS DE VALORES ALTOS (VALOR TOTAL DE R$ 20.500,00, FORA DO PERFIL DE CONSUMO,
SENDO R$ 3.500,00 NO DÉBITO E 17.000,00 NO CRÉDITO). COMUNICAÇÃO DA FRAUDE AO BANCO PELA AUTORA E B.O.
EFETUADOS NO MESMO DIA DAS COMPRAS, HORAS DEPOIS. USO DE CREDENCIAIS E SENHA QUE GERA APENAS A
PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA
AFASTÁ-LA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SUMULA 479 DO STJ.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFICAZES DE SEGURANÇA E
FALTA DE BLOQUEIO DA TRANSAÇÃO SUSPEITA E CONTESTADA PELA AUTORA. DEVER DE DECLARAR INEXIGÍVEIS OS
VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sérvio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo
Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Ana Luisa Marques Junqueira (OAB: 363353/SP) - Sala 2100
S.a - Recorrida: CLAUDIA BaRBARA DOMINGUES, registrado civilmente como Claudia Domingues - Magistrado(a) Marcos Blank
Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTORA QUE TEVE SEU CARTÃO FURTADO E POSTERIORMENTE
APARECERAM VÁRIAS COMPRAS DE VALORES FORA DE SEU PERFIL. SE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO
DO REQUERIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NÃO CABIMENTO. ERA DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDIR A
CONSECUÇÃO DE COMPRAS DE VALORES ALTOS (VALOR TOTAL DE R$ 20.500,00, FORA DO PERFIL DE CONSUMO,
SENDO R$ 3.500,00 NO DÉBITO E 17.000,00 NO CRÉDITO). COMUNICAÇÃO DA FRAUDE AO BANCO PELA AUTORA E B.O.
EFETUADOS NO MESMO DIA DAS COMPRAS, HORAS DEPOIS. USO DE CREDENCIAIS E SENHA QUE GERA APENAS A
PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA
AFASTÁ-LA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SUMULA 479 DO STJ.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFICAZES DE SEGURANÇA E
FALTA DE BLOQUEIO DA TRANSAÇÃO SUSPEITA E CONTESTADA PELA AUTORA. DEVER DE DECLARAR INEXIGÍVEIS OS
VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sérvio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo
Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Ana Luisa Marques Junqueira (OAB: 363353/SP) - Sala 2100