Processo ativo
1023826-53.2024.8.26.0016
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Identificação
Nº Processo: 1023826-53.2024.8.26.0016
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1023826-53.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Uninove -
Associação Educacional Nove de Julho - Recorrido: Matheus de Almeida Pascoal - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa
de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS
EDUCACIONAIS. UNIVERSIDADE PRIVADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL NOS PERCENTUAIS DE DESCONTO SEMESTRE
A SEMESTRE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. COMPORTA ACOLHIMENTO.
NÃO IDENTIFICADA A PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO
NO ART. 27 DO CDC. NO MÉRITO, É LÍCITO O DESCONTO POR PONTUALIDADE. PARTINDO DAS DISPOSIÇÕES
CONTRATUAIS, PERCEBE-SE QUE NÃO HOUVE OFERTA DE DESCONTO EM PERCENTUAL PERMANENTE AO LONGO DO
CURSO. OS DESCONTOS SÃO MERA LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, E INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER
COMPROVAÇÃO DE EVOLUÇÃO DESPROPORCIONAL DO VALOR DA MENSALIDADE AO LONGO DO CURSO, MESMO COM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Associação Educacional Nove de Julho - Recorrido: Matheus de Almeida Pascoal - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa
de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS
EDUCACIONAIS. UNIVERSIDADE PRIVADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL NOS PERCENTUAIS DE DESCONTO SEMESTRE
A SEMESTRE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. COMPORTA ACOLHIMENTO.
NÃO IDENTIFICADA A PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO
NO ART. 27 DO CDC. NO MÉRITO, É LÍCITO O DESCONTO POR PONTUALIDADE. PARTINDO DAS DISPOSIÇÕES
CONTRATUAIS, PERCEBE-SE QUE NÃO HOUVE OFERTA DE DESCONTO EM PERCENTUAL PERMANENTE AO LONGO DO
CURSO. OS DESCONTOS SÃO MERA LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, E INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER
COMPROVAÇÃO DE EVOLUÇÃO DESPROPORCIONAL DO VALOR DA MENSALIDADE AO LONGO DO CURSO, MESMO COM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º