Processo ativo
1023846-73.2024.8.26.0071
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Identificação
Nº Processo: 1023846-73.2024.8.26.0071
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1023846-73.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Bauru - Recorrida: Dicléia Regina da Silva Rosa - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABONO
PERMANÊNCIA DEVIDO. PARTE AUTORA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA E OPTOU POR
PERMANECER EM ATIVIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PLEITEIA O RECEBIMENTO
DO ABONO PERMANÊNCIA ATÉ A DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA, ALEGANDO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA CONFORME REGRAS PREVIDENCIÁRIAS VIGENTES À ÉPOCA,
SENDO DESNECESSÁRIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE BAURU É LEGÍTIMO PARA COMPOR O POLO PASSIVO
DA DEMANDA; (II) DETERMINAR SE A SERVIDORA TEM DIREITO AO ABONO PERMANÊNCIA ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DA
APOSENTADORIA SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO
PROCEDE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, QUE É O ENTE
RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DA SERVIDORA PÚBLICA NO PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE O
PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. O PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NÃO ESTÁ SUJEITO
AO PRÉVIO REQUERIMENTO DO SERVIDOR, SENDO DEVIDO A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IV.
DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO TÃO
LOGO TENHA SIDO CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR, POR SE TRATAR DE DIREITO QUE DECORRE
DIRETAMENTE DE NORMA DE EFICÁCIA PLENA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR
PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001424-54.2024.8.26.0120, RELATOR(A):
EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/03/2025; TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1019266-33.2022.8.26.0309, RELATOR(A): ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, DATA DE REGISTRO: 25/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Greici Maria Zimmer (OAB:
289749/SP) - Michel de Souza Brandão (OAB: 157001/SP) - Sala 2100
de Bauru - Recorrida: Dicléia Regina da Silva Rosa - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABONO
PERMANÊNCIA DEVIDO. PARTE AUTORA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA E OPTOU POR
PERMANECER EM ATIVIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PLEITEIA O RECEBIMENTO
DO ABONO PERMANÊNCIA ATÉ A DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA, ALEGANDO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA CONFORME REGRAS PREVIDENCIÁRIAS VIGENTES À ÉPOCA,
SENDO DESNECESSÁRIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE BAURU É LEGÍTIMO PARA COMPOR O POLO PASSIVO
DA DEMANDA; (II) DETERMINAR SE A SERVIDORA TEM DIREITO AO ABONO PERMANÊNCIA ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DA
APOSENTADORIA SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO
PROCEDE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, QUE É O ENTE
RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DA SERVIDORA PÚBLICA NO PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE O
PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. O PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NÃO ESTÁ SUJEITO
AO PRÉVIO REQUERIMENTO DO SERVIDOR, SENDO DEVIDO A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IV.
DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO TÃO
LOGO TENHA SIDO CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR, POR SE TRATAR DE DIREITO QUE DECORRE
DIRETAMENTE DE NORMA DE EFICÁCIA PLENA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR
PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001424-54.2024.8.26.0120, RELATOR(A):
EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/03/2025; TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1019266-33.2022.8.26.0309, RELATOR(A): ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, DATA DE REGISTRO: 25/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Greici Maria Zimmer (OAB:
289749/SP) - Michel de Souza Brandão (OAB: 157001/SP) - Sala 2100