Processo ativo
1023848-79.2022.8.26.0114
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1023848-79.2022.8.26.0114
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1023848-79.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recte/Recda: Luana Caroline
Coimbra - Rcrdo/Rcrte: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrido: Empresa Munic. de
Desenvolvimento de Campinas S/A - Emdec - Recorrido: Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Prefeitura Municipal
de Vinhedo - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do
acórdão. V. U. - DIREITO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADMINISTRATIVO RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
ALEGAÇÕES SOBRE AUTO DE INFRAÇÃO NÃO RELACIONADO NA INICIAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA, BASTANDO
A DEMONSTRAÇÃO DE EXPEDIÇÃO POSTAL. ART. 3º, § 1º DA RESOLUÇÃO CONTRAN 363/10. DESNECESSIDADE DE
ABORDAGEM DA AUTORIDADE PARA INFRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA (ART. 167 DO CTB).
INTELIGÊNCIA DO ART. 280, § 3º DO CTB. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNADOS.
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO EXPEDIDA APÓS O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 281, § 1º, INCISO II DO CTB.
RECONHECIMENTO DE INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Gisele Gaspar Garcia (OAB: 437092/SP) - Vitor Munhoz (OAB: 242898/SP) - Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/
SP) - Alexandre Vieira Kuhn (OAB: 334432/SP) - Sala 2100
Coimbra - Rcrdo/Rcrte: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrido: Empresa Munic. de
Desenvolvimento de Campinas S/A - Emdec - Recorrido: Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Prefeitura Municipal
de Vinhedo - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do
acórdão. V. U. - DIREITO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADMINISTRATIVO RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
ALEGAÇÕES SOBRE AUTO DE INFRAÇÃO NÃO RELACIONADO NA INICIAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA, BASTANDO
A DEMONSTRAÇÃO DE EXPEDIÇÃO POSTAL. ART. 3º, § 1º DA RESOLUÇÃO CONTRAN 363/10. DESNECESSIDADE DE
ABORDAGEM DA AUTORIDADE PARA INFRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA (ART. 167 DO CTB).
INTELIGÊNCIA DO ART. 280, § 3º DO CTB. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNADOS.
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO EXPEDIDA APÓS O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 281, § 1º, INCISO II DO CTB.
RECONHECIMENTO DE INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Gisele Gaspar Garcia (OAB: 437092/SP) - Vitor Munhoz (OAB: 242898/SP) - Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/
SP) - Alexandre Vieira Kuhn (OAB: 334432/SP) - Sala 2100