Processo ativo
1024080-11.2024.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1024080-11.2024.8.26.0506
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1024080-11.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto
- Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrida: Maria Cecilia Catalão - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA INATIVA DO
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. ADICIONAIS TEMPORAIS E DE SEXTA PARTE SOBRE “VENCIMENTOS COD. 005” OU
“VENC. COMP.PROP. T. SERVIÇO”. A LEI COMPLEMENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AR MUNICIPAL Nº 2.843/2017 ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS
209 E 210, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, MODIFICANDO A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-
PARTE, SENDO QUE O ARTIGO 13 DA LC Nº 2.843/2017 ASSEGUROU “AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DE
PESSOAL DESTE MUNICÍPIO QUE, ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, RECEBAM O ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO E/OU SEXTA-PARTE SOBRE A REMUNERAÇÃO, FICA ASSEGURADA A MANUTENÇÃO DA
FORMA DE CÁLCULO DOS REFERIDOS ADICIONAIS SOBRE A REMUNERAÇÃO, BEM COMO ÀQUELES QUE, POR
DECISÃO JUDICIAL, ATO JURÍDICO PERFEITO OU COISA JULGADA, TENHAM ADQUIRIDO O DIREITO A IGUAL FORMA
DE CÁLCULO.” SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO QUE POSSUEM DIREITO À INCLUSÃO
SOMENTE DE VERBAS DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE, QUE INTEGRAVAM SEUS VENCIMENTOS ATÉ 1º DE
NOVEMBRO DE 2017, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAL. APOSENTAÇÃO QUE FAZ PRESUMIR QUE
AS VERBAS ATÉ ENTÃO DE CARÁTER PERMANENTE FORAM INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
INVIÁVEL A INCIDÊNCIA RECIPROCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE),
POIS AMBOS GUARDAM A MESMA NATUREZA, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 37, INCISO XIV DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCORPORA-SE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR
PARA TODOS EFEITOS, MENOS PARA A INCIDÊNCIA DE NOVO ADICIONAL TEMPORAL E, PELA MESMA RAZÃO, SE
AFASTA A INCIDÊNCIA DA SEXTA PARTE SOBRE O MESMO. RECURSO QUE NA SUA NARRATIVA NÃO DEMONSTRA
O EFEITO REPIQUE MENCIONADO. HIPÓTESE QUE, SE CONSTATADA NA FASE DE EXECUÇÃO, PODE LEVAR A SUA
EXCLUSÃO. SENTENÇA QUE EM SEU DISPOSITIVO NÃO DETERMINOU A INCIDÊNCIA RECÍPROCA DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS SOBRE A SEXTA-PARTE OU VICE-VERSA. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO RETRO QUANTO
A FASE DE EXECUÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Diana Paola
Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP) - Sala 2100
- Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrida: Maria Cecilia Catalão - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA INATIVA DO
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. ADICIONAIS TEMPORAIS E DE SEXTA PARTE SOBRE “VENCIMENTOS COD. 005” OU
“VENC. COMP.PROP. T. SERVIÇO”. A LEI COMPLEMENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AR MUNICIPAL Nº 2.843/2017 ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS
209 E 210, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, MODIFICANDO A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-
PARTE, SENDO QUE O ARTIGO 13 DA LC Nº 2.843/2017 ASSEGUROU “AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DE
PESSOAL DESTE MUNICÍPIO QUE, ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, RECEBAM O ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO E/OU SEXTA-PARTE SOBRE A REMUNERAÇÃO, FICA ASSEGURADA A MANUTENÇÃO DA
FORMA DE CÁLCULO DOS REFERIDOS ADICIONAIS SOBRE A REMUNERAÇÃO, BEM COMO ÀQUELES QUE, POR
DECISÃO JUDICIAL, ATO JURÍDICO PERFEITO OU COISA JULGADA, TENHAM ADQUIRIDO O DIREITO A IGUAL FORMA
DE CÁLCULO.” SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO QUE POSSUEM DIREITO À INCLUSÃO
SOMENTE DE VERBAS DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE, QUE INTEGRAVAM SEUS VENCIMENTOS ATÉ 1º DE
NOVEMBRO DE 2017, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAL. APOSENTAÇÃO QUE FAZ PRESUMIR QUE
AS VERBAS ATÉ ENTÃO DE CARÁTER PERMANENTE FORAM INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
INVIÁVEL A INCIDÊNCIA RECIPROCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE),
POIS AMBOS GUARDAM A MESMA NATUREZA, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 37, INCISO XIV DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCORPORA-SE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR
PARA TODOS EFEITOS, MENOS PARA A INCIDÊNCIA DE NOVO ADICIONAL TEMPORAL E, PELA MESMA RAZÃO, SE
AFASTA A INCIDÊNCIA DA SEXTA PARTE SOBRE O MESMO. RECURSO QUE NA SUA NARRATIVA NÃO DEMONSTRA
O EFEITO REPIQUE MENCIONADO. HIPÓTESE QUE, SE CONSTATADA NA FASE DE EXECUÇÃO, PODE LEVAR A SUA
EXCLUSÃO. SENTENÇA QUE EM SEU DISPOSITIVO NÃO DETERMINOU A INCIDÊNCIA RECÍPROCA DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS SOBRE A SEXTA-PARTE OU VICE-VERSA. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO RETRO QUANTO
A FASE DE EXECUÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Diana Paola
Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP) - Sala 2100