Processo ativo
1024100-62.2023.8.26.0562
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Identificação
Nº Processo: 1024100-62.2023.8.26.0562
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1024100-62.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recte/Recdo: Marcos Alexandre
Guiguer - Recte/Recdo: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrido:
Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇO ADICIONAL DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - AAT - ARTIGO 154, LEI
Nº 4.623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - LCM 758/2012 - ARTIGO 73, § 4º,
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS - RECONHECIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO PARCIALMENTE
PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudia Campedelli Ruivo (OAB: 325045/SP) - Carlos Eduardo Oliveira
Amado E Silva (OAB: 381938/SP) - Alice Rabelo Andrade (OAB: 99190/SP) - Sala 2100
Guiguer - Recte/Recdo: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrido:
Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇO ADICIONAL DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - AAT - ARTIGO 154, LEI
Nº 4.623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - LCM 758/2012 - ARTIGO 73, § 4º,
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS - RECONHECIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO PARCIALMENTE
PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudia Campedelli Ruivo (OAB: 325045/SP) - Carlos Eduardo Oliveira
Amado E Silva (OAB: 381938/SP) - Alice Rabelo Andrade (OAB: 99190/SP) - Sala 2100