Processo ativo
1024284-97.2024.8.26.0007
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Identificação
Nº Processo: 1024284-97.2024.8.26.0007
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1024284-97.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Itaucard
S/A - Recorrido: William Batista dos Santos - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DANOS MORAIS. VEÍCULO
QUE FOI OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSO AUTÔNOMO. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PURGAÇÃO DO VALOR INTEGRAL
DA DÍVIDA PELO DEVEDOR RECORRIDO. BEM QUE FOI INDEVIDAMENTE LEVADO À LEILÃO PELO RECORRENTE ANTES
DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO POSTERIOR DE PAGAMENTO DO VALOR DO VEÍCULO COM BASE NA
TABELA FIPE (R$ 54.856,00), MAIS DE DOIS ANOS APÓS A QUITAÇÃO. PRIVAÇÃO PROLONGADA DE USO DO BEM E DA
QUANTIA CORRESPONDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO, DE
R$ 15.000,00 PARA R$ 10.000,00, EM DECORRÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA REFORMADA, PARA REDUZIR O VALOR DE INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sergio Tribino (OAB: 344346/SP) - Victor Augusto Braulio Rodrigues (OAB:
346587/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
S/A - Recorrido: William Batista dos Santos - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DANOS MORAIS. VEÍCULO
QUE FOI OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSO AUTÔNOMO. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PURGAÇÃO DO VALOR INTEGRAL
DA DÍVIDA PELO DEVEDOR RECORRIDO. BEM QUE FOI INDEVIDAMENTE LEVADO À LEILÃO PELO RECORRENTE ANTES
DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO POSTERIOR DE PAGAMENTO DO VALOR DO VEÍCULO COM BASE NA
TABELA FIPE (R$ 54.856,00), MAIS DE DOIS ANOS APÓS A QUITAÇÃO. PRIVAÇÃO PROLONGADA DE USO DO BEM E DA
QUANTIA CORRESPONDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO, DE
R$ 15.000,00 PARA R$ 10.000,00, EM DECORRÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA REFORMADA, PARA REDUZIR O VALOR DE INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sergio Tribino (OAB: 344346/SP) - Victor Augusto Braulio Rodrigues (OAB:
346587/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º