Processo ativo
1024501-35.2023.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1024501-35.2023.8.26.0506
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1024501-35.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município
de Ribeirão Preto - Recorrido: Marlon Vandrei Ventura - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. IMÓVEL
ADQUIRIDO NA PLANTA. BASE DE CALCULO DO ITBI DEVE CORRESPONDER À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO ADQUIRIDO.
SUMULAS 110 E 470 DO STF. 1. A PARTE AUTORA ADQUIRIU O I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MÓVEL NA PLANTA, PARA CONSTRUÇÃO FUTURA,
POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DE SORTE QUE O ITBI DEVE SER
CALCULADO SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO ADQUIRIDO POR ELA. 2. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 110 E 470
DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernanda Alves Pereira (OAB:
394819/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Sala 2100
de Ribeirão Preto - Recorrido: Marlon Vandrei Ventura - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. IMÓVEL
ADQUIRIDO NA PLANTA. BASE DE CALCULO DO ITBI DEVE CORRESPONDER À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO ADQUIRIDO.
SUMULAS 110 E 470 DO STF. 1. A PARTE AUTORA ADQUIRIU O I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MÓVEL NA PLANTA, PARA CONSTRUÇÃO FUTURA,
POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DE SORTE QUE O ITBI DEVE SER
CALCULADO SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO ADQUIRIDO POR ELA. 2. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 110 E 470
DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernanda Alves Pereira (OAB:
394819/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Sala 2100