Processo ativo
1024522-03.2024.8.26.0562
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Identificação
Nº Processo: 1024522-03.2024.8.26.0562
Vara: Cível do Foro da Comarca de Santos, sob o nº 1019884-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1024522-03.2024.8.26.0562 – SANTOS - RITA APARECIDA BATISTA DOS REIS.
DECISÃO: Vistos. Trata-se de procedimento administrativo de Dúvida, inversamente suscitada por RITA APARECIDA
BATISTA DOS REIS, em razão de exigência formulada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santos/SP.
A Dúvida inversa foi distribuída após negativa de registro da Carta de Adjudicação expedida nos autos da ação de adjudicação
compulsória que a ora denunciante moveu em face da Cooperativa Habita ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cional dos Associados do Sindicato dos Operários
nos Serviços Portuários de Santos, que tramitou perante a 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos, sob o nº 1019884-
58.2023.8.26.0562. Embora o MM. Juiz Corregedor Permanente tenha recebido o procedimento como Pedido de Providências,
conforme a sentença de fls. 395/397, observa-se que se pretende ato de registro em sentido estrito na medida em que o título
apresentado foi a carta de adjudicação. Não se tratou de pretensão de cancelamento direto da hipoteca constante na matrícula
do imóvel, mas da exigência (ora impugnada), de cancelamento da hipoteca para ingresso da carta de adjudicação no fólio real,
daí porque a hipótese dos autos desafia o processo de dúvida. Assim sendo, a competência para análise do recurso interposto
no caso é do Colendo Conselho Superior da Magistratura (artigo 16, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São
Paulo e artigo 64, VI, do Decreto-Lei Complementar n. 3/69). Providencie-se, assim, a redistribuição. São Paulo, 05 de março de
2025. (a) FRANCISCO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça. ADV.: JOSÉ FERNANDES DE ASSIS, OAB/SP 75.669.
PROCESSO
DECISÃO: Vistos. Trata-se de procedimento administrativo de Dúvida, inversamente suscitada por RITA APARECIDA
BATISTA DOS REIS, em razão de exigência formulada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santos/SP.
A Dúvida inversa foi distribuída após negativa de registro da Carta de Adjudicação expedida nos autos da ação de adjudicação
compulsória que a ora denunciante moveu em face da Cooperativa Habita ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cional dos Associados do Sindicato dos Operários
nos Serviços Portuários de Santos, que tramitou perante a 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos, sob o nº 1019884-
58.2023.8.26.0562. Embora o MM. Juiz Corregedor Permanente tenha recebido o procedimento como Pedido de Providências,
conforme a sentença de fls. 395/397, observa-se que se pretende ato de registro em sentido estrito na medida em que o título
apresentado foi a carta de adjudicação. Não se tratou de pretensão de cancelamento direto da hipoteca constante na matrícula
do imóvel, mas da exigência (ora impugnada), de cancelamento da hipoteca para ingresso da carta de adjudicação no fólio real,
daí porque a hipótese dos autos desafia o processo de dúvida. Assim sendo, a competência para análise do recurso interposto
no caso é do Colendo Conselho Superior da Magistratura (artigo 16, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São
Paulo e artigo 64, VI, do Decreto-Lei Complementar n. 3/69). Providencie-se, assim, a redistribuição. São Paulo, 05 de março de
2025. (a) FRANCISCO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça. ADV.: JOSÉ FERNANDES DE ASSIS, OAB/SP 75.669.
PROCESSO