Processo ativo
1024688-53.2024.8.26.0071
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Identificação
Nº Processo: 1024688-53.2024.8.26.0071
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1024688-53.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Cloudwalk Meios de
Pagamentos e Serviços Ltda (INFINITEPAY) - Recorrido: Matheus Araujo de Oliveira - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - BLOQUEIO DE VALORES DO RECORRIDO EM CONTA
DA RECORRENTE POR SUSPEITA DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CORRENTE NA OBRIGAÇÃO DE LIBERAÇÃO
DO ACESSO DO RECORRIDO À CONTA E AOS VALORES RETIDOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA E
AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS - TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO RECORRIDO NÃO
COMPROVADAS PELO RECORRENTE, CARACTERIZANDO A ABSUSIVIDADE E ILICITUDE DA CONDUTA - FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE, CONFORME ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC
- DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS DENTRO DOS LIMITES DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -
RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95,
COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM
20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariana Tavares Matos
Fonseca (OAB: 96154/MG) - Francisco Antonio de Toledo Soares Neto (OAB: 405030/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Pagamentos e Serviços Ltda (INFINITEPAY) - Recorrido: Matheus Araujo de Oliveira - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - BLOQUEIO DE VALORES DO RECORRIDO EM CONTA
DA RECORRENTE POR SUSPEITA DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CORRENTE NA OBRIGAÇÃO DE LIBERAÇÃO
DO ACESSO DO RECORRIDO À CONTA E AOS VALORES RETIDOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA E
AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS - TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO RECORRIDO NÃO
COMPROVADAS PELO RECORRENTE, CARACTERIZANDO A ABSUSIVIDADE E ILICITUDE DA CONDUTA - FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE, CONFORME ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC
- DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS DENTRO DOS LIMITES DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -
RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95,
COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM
20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariana Tavares Matos
Fonseca (OAB: 96154/MG) - Francisco Antonio de Toledo Soares Neto (OAB: 405030/SP) - 16º Andar, Sala 1607