Processo ativo
1024757-94.2024.8.26.0068
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Identificação
Nº Processo: 1024757-94.2024.8.26.0068
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1024757-94.2024.8.26.0068/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargante:
Milton do Carmos - Embargado: Prefeitura Municipal de Barueri - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Receberam os
embargos. V. U. - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO DA PREFEITURA
JULGADO, MAS NÃO ANALISADO O DO AUTOR. OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO PARA ESSE FIM. SERVIDOR PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE BARUERI. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (HORA
EXTRAORDINÁRIA) NA MÉDIA DUODECIMAL UTILIZADA COMO BASE PARA A GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E SEU
TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. ART. 60, § 3º, E ART. 85, § 3º, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 277/2011,
PERMITE PARA A AMBAS AS VERBAS: “ART. 60... § 3º. INCLUEM-SE, AINDA, NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA,
PELA MÉDIA DUODECIMAL, AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER PERMANENTE. ... ART. 85...
§ 3º. INCLUEM-SE, NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, PELA MÉDIA DUODECIMAL, AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE NÃO
SEJAM DE CARÁTER PERMANENTE.”. AÇÃO PROCEDENTE NO TODO. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL
NESSE SENTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS RECEBIDOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DA PREFEITURA E DÁ-LO AO DA PARTE AUTORA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pablo Vinícius Roque de Souza (OAB: 517226/SP) -
Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Milton do Carmos - Embargado: Prefeitura Municipal de Barueri - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Receberam os
embargos. V. U. - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO DA PREFEITURA
JULGADO, MAS NÃO ANALISADO O DO AUTOR. OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO PARA ESSE FIM. SERVIDOR PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE BARUERI. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (HORA
EXTRAORDINÁRIA) NA MÉDIA DUODECIMAL UTILIZADA COMO BASE PARA A GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E SEU
TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. ART. 60, § 3º, E ART. 85, § 3º, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 277/2011,
PERMITE PARA A AMBAS AS VERBAS: “ART. 60... § 3º. INCLUEM-SE, AINDA, NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA,
PELA MÉDIA DUODECIMAL, AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER PERMANENTE. ... ART. 85...
§ 3º. INCLUEM-SE, NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, PELA MÉDIA DUODECIMAL, AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE NÃO
SEJAM DE CARÁTER PERMANENTE.”. AÇÃO PROCEDENTE NO TODO. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL
NESSE SENTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS RECEBIDOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DA PREFEITURA E DÁ-LO AO DA PARTE AUTORA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pablo Vinícius Roque de Souza (OAB: 517226/SP) -
Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) - 16º Andar, Sala 1607