Processo ativo
1025179-04.2019.8.26.0114
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1025179-04.2019.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1025179-04.2019.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Esli Almeida
Martins - Recorrido: Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev - Recorrido: Município de Campinas
- Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE
CAMPINAS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA TEMPO ESPECIAL PARA FINS DE
APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CF. POSSIBILIDADE. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF,
ART. 57 DA LEI 8.213/1991 E ANEXO IV DO DECRETO 3.048/1999. LAUDO PERICIAL COMPROVA EXPOSIÇÃO A AGENTES
BIOLÓGICOS DE CONTAMINAÇÃO E INSALUBRIDADE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À EC 41/2003.
DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL INSALUBRE POR MAIS DE 25 ANOS.
TEMA 139 DO STF. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP) - Paulo Cesar
Teixeira Junior (OAB: 333120/SP) - Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Martins - Recorrido: Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev - Recorrido: Município de Campinas
- Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE
CAMPINAS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA TEMPO ESPECIAL PARA FINS DE
APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CF. POSSIBILIDADE. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF,
ART. 57 DA LEI 8.213/1991 E ANEXO IV DO DECRETO 3.048/1999. LAUDO PERICIAL COMPROVA EXPOSIÇÃO A AGENTES
BIOLÓGICOS DE CONTAMINAÇÃO E INSALUBRIDADE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À EC 41/2003.
DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL INSALUBRE POR MAIS DE 25 ANOS.
TEMA 139 DO STF. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP) - Paulo Cesar
Teixeira Junior (OAB: 333120/SP) - Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) - 16º Andar, Sala 1607