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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1025250-27.2024.8.26.0309
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Identificação
Nº Processo: 1025250-27.2024.8.26.0309
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Júri/Exec./Inf. Juv.; Procedimento Comum Infância e Juventude;
Partes e Advogados
Apelado: I. dos S. L. (Menor); Advogado: Marcio da *** I. dos S. L. (Menor); Advogado: Marcio da Silva (OAB: 377396/SP); RepreLeg: Mariana
Advogado(s): Reinaldo Martins Junior (OAB: 247252, SP), Apelado: M. *** Reinaldo Martins Junior (OAB: 247252, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se
Advogados e OAB
Advogado: Carlos Eduard *** Carlos Eduardo Togni (OAB:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
teor do Comunicado nº 87/2024.
1025250-27.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Jundiaí; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Proced ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. imento Comum Infância e Juventude;
1025250-27.2024.8.26.0309; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB:
78885/SP) (Procurador); Apelado: I. dos S. L. (Menor); Advogado: Marcio da Silva (OAB: 377396/SP); RepreLeg: Mariana
Moreira dos Santos Sabara Lira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1025653-93.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro de Jundiaí; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1025653-
93.2024.8.26.0309; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP)
(Procurador); Apelada: V. F. F. (Menor); Advogado: Marcio da Silva (OAB: 377396/SP); RepreLeg: Daniela Fernandes Honorio;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1025825-35.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Jundiaí; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Procedimento Comum Infância e Juventude;
1025825-35.2024.8.26.0309; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB:
78885/SP) (Procurador); Apelada: L. P. M. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: Mariana
do Nascimento Phelino; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1039471-26.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro de São Bernardo do Campo; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude;
1039471-26.2024.8.26.0564; Consulta; Apelante: M. de S. B. do C.; Advogado: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/
SP) (Procurador); Advogado: Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP) (Procurador); Advogado: Quirino de Almeida
Laura Filho (OAB: 374210/SP) (Procurador); Advogada: Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador); Advogada:
Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador); Advogado: Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/
SP) (Procurador); Advogada: Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador); Advogado: Bruno Cabral Leal (OAB:
523131/SP) (Procurador); Advogada: Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) (Procurador); Apelado: M. A. O. A.
(Menor); Advogada: Nayara de Souza Almeida (OAB: 410941/SP); RepreLeg: J. da S. A.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500031-71.2025.8.26.0550; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Rio Claro; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Processo de Apuração de Ato Infracional;
1500031-71.2025.8.26.0550; Roubo (art. 157); Apelante: Z. S. S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500062-23.2025.8.26.0120; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro de
Cândido Mota; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500062-23.2025.8.26.0120; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelada: G. A. dos S. (Menor); Advogada: Rafaela Diniz Alves Pires Damasio (OAB:
440210/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500128-59.2025.8.26.0360; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
de Mococa; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500128-59.2025.8.26.0360; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Recorrente: M. R. da S. J. (Menor); Advogada: Michely Paula dos Santos (OAB: 487978/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500138-12.2025.8.26.0552; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro de Leme; Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500138-12.2025.8.26.0552; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: C. de J. dos S.; Advogado: Reinaldo Martins Junior (OAB: 247252/SP); Apelante: E. B. de L.;
Advogado: Reinaldo Martins Junior (OAB: 247252/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
teor do Comunicado nº 87/2024.
1025250-27.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Jundiaí; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Proced ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. imento Comum Infância e Juventude;
1025250-27.2024.8.26.0309; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB:
78885/SP) (Procurador); Apelado: I. dos S. L. (Menor); Advogado: Marcio da Silva (OAB: 377396/SP); RepreLeg: Mariana
Moreira dos Santos Sabara Lira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1025653-93.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro de Jundiaí; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1025653-
93.2024.8.26.0309; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP)
(Procurador); Apelada: V. F. F. (Menor); Advogado: Marcio da Silva (OAB: 377396/SP); RepreLeg: Daniela Fernandes Honorio;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1025825-35.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Jundiaí; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Procedimento Comum Infância e Juventude;
1025825-35.2024.8.26.0309; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB:
78885/SP) (Procurador); Apelada: L. P. M. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: Mariana
do Nascimento Phelino; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1039471-26.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro de São Bernardo do Campo; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude;
1039471-26.2024.8.26.0564; Consulta; Apelante: M. de S. B. do C.; Advogado: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/
SP) (Procurador); Advogado: Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP) (Procurador); Advogado: Quirino de Almeida
Laura Filho (OAB: 374210/SP) (Procurador); Advogada: Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador); Advogada:
Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador); Advogado: Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/
SP) (Procurador); Advogada: Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador); Advogado: Bruno Cabral Leal (OAB:
523131/SP) (Procurador); Advogada: Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) (Procurador); Apelado: M. A. O. A.
(Menor); Advogada: Nayara de Souza Almeida (OAB: 410941/SP); RepreLeg: J. da S. A.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500031-71.2025.8.26.0550; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Rio Claro; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Processo de Apuração de Ato Infracional;
1500031-71.2025.8.26.0550; Roubo (art. 157); Apelante: Z. S. S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500062-23.2025.8.26.0120; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro de
Cândido Mota; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500062-23.2025.8.26.0120; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelada: G. A. dos S. (Menor); Advogada: Rafaela Diniz Alves Pires Damasio (OAB:
440210/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500128-59.2025.8.26.0360; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
de Mococa; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500128-59.2025.8.26.0360; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Recorrente: M. R. da S. J. (Menor); Advogada: Michely Paula dos Santos (OAB: 487978/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500138-12.2025.8.26.0552; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro de Leme; Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500138-12.2025.8.26.0552; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: C. de J. dos S.; Advogado: Reinaldo Martins Junior (OAB: 247252/SP); Apelante: E. B. de L.;
Advogado: Reinaldo Martins Junior (OAB: 247252/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º