Processo ativo
1025290-68.2024.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 1025290-68.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1025290-68.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Andreia Regina Carrone de Moura Leite - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO A DIFERENÇAS DE DÉCIMOS
INCORPORADOS EM DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, A
PARTIR DA LCE 1.363/2021. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER OSCILATÓRIO DA VERBA - ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TESE FIXADA NO TEMA 22 DO
TJSP - IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 ACERCA DE RUBRICA DE NATUREZA VARIÁVEL, QUE DEVE CONSIDERAR O
CARGO E A FUNÇÃO COMISSIONADA. LEI 1.144/2011 ALTERADA PELA LCE 1.361/2021 E PELA LCE 1.373/2022, QUE
ESTABELECERAM NOVA TABELA DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciana
da Silva (OAB: 459559/SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrida: Andreia Regina Carrone de Moura Leite - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO A DIFERENÇAS DE DÉCIMOS
INCORPORADOS EM DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, A
PARTIR DA LCE 1.363/2021. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER OSCILATÓRIO DA VERBA - ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TESE FIXADA NO TEMA 22 DO
TJSP - IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 ACERCA DE RUBRICA DE NATUREZA VARIÁVEL, QUE DEVE CONSIDERAR O
CARGO E A FUNÇÃO COMISSIONADA. LEI 1.144/2011 ALTERADA PELA LCE 1.361/2021 E PELA LCE 1.373/2022, QUE
ESTABELECERAM NOVA TABELA DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciana
da Silva (OAB: 459559/SP) - Sala 2100