Processo ativo
STF
1025655-55.2024.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1025655-55.2024.8.26.0053
Tribunal: STF
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1025655-55.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Instituto
de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Martins Lopes -
Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Não conheceram do recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO.
PRETENSÃO AO CÔMPUTO DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS PARA FINS DE APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDADA EM INGRESSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NO SERVIÇO CARTORÁRIO
ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REGIME ESTATUTÁRIO E DIREITO PREVISTO NA LCE 209/1979 E LEI
8.162/1991. RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO E IPESP NÃO OBSERVA O ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INSURGÊNCIA VERSA SOBRE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO IMPUGNA
OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO
NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) - Rodrigo de Campos Meda (OAB:
188393/SP) - Sala 2100
de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Martins Lopes -
Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Não conheceram do recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO.
PRETENSÃO AO CÔMPUTO DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS PARA FINS DE APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDADA EM INGRESSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NO SERVIÇO CARTORÁRIO
ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REGIME ESTATUTÁRIO E DIREITO PREVISTO NA LCE 209/1979 E LEI
8.162/1991. RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO E IPESP NÃO OBSERVA O ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INSURGÊNCIA VERSA SOBRE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO IMPUGNA
OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO
NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) - Rodrigo de Campos Meda (OAB:
188393/SP) - Sala 2100