Processo ativo

1025721-88.2024.8.26.0003

1025721-88.2024.8.26.0003
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Texto Completo do Processo
Nº 1025721-88.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Prospectus Serviços
Especializados Ltda - ME - Recorrido: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Magistrado(a) Marcos Blank
Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL -
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ZADO ESPECIAL CÍVEL - EXIGÊNCIA LEGAL
É A DE SER A AUTORA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO PELO REGIME FISCAL
DO SIMPLES NACIONAL - AUTORA É COMPROVADAMENTE MICROEMPRESA (ME) - O ART. 8º, II, DA LEI 9.099/95, DISPÕE
QUE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PODEM SER
PARTE ATIVA EM AÇÕES CÍVEIS NOS JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRA EXIGÊNCIA -SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Pivatto (OAB: 467575/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 16º Andar, Sala
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Cadastrado em: 02/08/2025 22:27
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