Processo ativo
1025810-32.2024.8.26.0482
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1025810-32.2024.8.26.0482
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1025810-32.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre dos Santos Araujo - Magistrado(a)
Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO. COTISTA. DESCLASSIFICAÇÃO. 1. PRETENSÃO DO
AUTOR, AUTODECLARADO COMO PESSOA PRETA/PARDA, NA SUA REI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NSERÇÃO COMO CANDIDATO COTISTA NO
CONCURSO PARA O CARGO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 3. CANDIDATO
DESCLASSIFICADO POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO EDITAL, DEIXANDO DE JUNTAR FOTO QUE MOSTRASSE
DO ROSTO AOS OMBROS, PASSANDO A CONCORRER ÀS VAGAS COMUNS. 4. FOTO DO DOCUMENTO JUNTADO NA
INSCRIÇÃO CUMPRIA O REQUISITO ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA INDICANDO EVENTUAL
IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE FOTO DOCUMENTAL. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Elizeu Antonio da Silveira Rosa (OAB: 278479/SP) - Sala 2100
de Justiça do Estado de São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre dos Santos Araujo - Magistrado(a)
Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO. COTISTA. DESCLASSIFICAÇÃO. 1. PRETENSÃO DO
AUTOR, AUTODECLARADO COMO PESSOA PRETA/PARDA, NA SUA REI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NSERÇÃO COMO CANDIDATO COTISTA NO
CONCURSO PARA O CARGO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 3. CANDIDATO
DESCLASSIFICADO POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO EDITAL, DEIXANDO DE JUNTAR FOTO QUE MOSTRASSE
DO ROSTO AOS OMBROS, PASSANDO A CONCORRER ÀS VAGAS COMUNS. 4. FOTO DO DOCUMENTO JUNTADO NA
INSCRIÇÃO CUMPRIA O REQUISITO ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA INDICANDO EVENTUAL
IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE FOTO DOCUMENTAL. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Elizeu Antonio da Silveira Rosa (OAB: 278479/SP) - Sala 2100