Processo ativo
1026122-93.2023.8.26.0562
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Identificação
Nº Processo: 1026122-93.2023.8.26.0562
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1026122-93.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Angela Maria Goncalves da Silva e outro -
Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. IPREVSANTOS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ADICIONAL TEMPORAL.
BASE DE CÁLCULO. REFERÊNCIA FUNCIONAL “R”. INCL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. USÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS
E A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. A AUTORA, APOSENTADA, RECEBE SEUS PROVENTOS
DO IPREVSANTOS, QUE É O ENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS E (II) A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73, § 6º, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SANTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS É CONFIRMADA, POIS A
AUTORA É APOSENTADA E O PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS É DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE, CONFORME
OS ARTIGOS 89 E 90 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.139/2021.4. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, INCLUINDO VENCIMENTO DO CARGO, REFERÊNCIA FUNCIONAL
E VANTAGENS PERMANENTES, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL, EXCLUINDO-SE APENAS AS
VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
O IPREVSANTOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. O ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, EXCLUINDO-SE APENAS AS VERBAS
DE NATUREZA EVENTUAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.139/2021, ARTS. 89 E 90; LEI
MUNICIPAL Nº 4.623/1984, ART. 154, §1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2012, ARTS. 2º, 6º; CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. 1032354-58.2022.8.26.0562, REL. J. M. RIBEIRO DE PAULA,
12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.01.2024; TJSP, AP. 1032728-74.2022.8.26.0562, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA
DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.02.2024; TJSP, AP. 1020064-74.2023.8.26.0562, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA
DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.01.2024; TJSP, RN.1012296-97.2023.8.26.0562, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA
DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Martins Barcellos (OAB: 168693/RJ) - Écio Lescreck Filho (OAB:
215321/SP) - Érica Álvares Lorenzo Santos (OAB: 238049/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Angela Maria Goncalves da Silva e outro -
Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. IPREVSANTOS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ADICIONAL TEMPORAL.
BASE DE CÁLCULO. REFERÊNCIA FUNCIONAL “R”. INCL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. USÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS
E A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. A AUTORA, APOSENTADA, RECEBE SEUS PROVENTOS
DO IPREVSANTOS, QUE É O ENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS E (II) A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73, § 6º, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SANTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS É CONFIRMADA, POIS A
AUTORA É APOSENTADA E O PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS É DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE, CONFORME
OS ARTIGOS 89 E 90 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.139/2021.4. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, INCLUINDO VENCIMENTO DO CARGO, REFERÊNCIA FUNCIONAL
E VANTAGENS PERMANENTES, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL, EXCLUINDO-SE APENAS AS
VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
O IPREVSANTOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. O ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, EXCLUINDO-SE APENAS AS VERBAS
DE NATUREZA EVENTUAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.139/2021, ARTS. 89 E 90; LEI
MUNICIPAL Nº 4.623/1984, ART. 154, §1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2012, ARTS. 2º, 6º; CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. 1032354-58.2022.8.26.0562, REL. J. M. RIBEIRO DE PAULA,
12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.01.2024; TJSP, AP. 1032728-74.2022.8.26.0562, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA
DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.02.2024; TJSP, AP. 1020064-74.2023.8.26.0562, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA
DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.01.2024; TJSP, RN.1012296-97.2023.8.26.0562, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA
DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Martins Barcellos (OAB: 168693/RJ) - Écio Lescreck Filho (OAB:
215321/SP) - Érica Álvares Lorenzo Santos (OAB: 238049/SP) - 16º Andar, Sala 1607