Processo ativo
1026188-25.2024.8.26.0405
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1026188-25.2024.8.26.0405
Vara: (OAB: 464856/
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1026188-25.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Ebazar.com.br
Ltdas/ Mercado Livre - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Mariana Lourenco Gomes Silva
- Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL. SUSPENSÃO DE CONTA. DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE
INTELECTUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. A AUTORA NÃO NEGA
A PRÁTICA DO ATO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. ADMITE TER RECEBIDO DENÚNCIAS DE
MARCAS TERCEIRAS A RESPEITO DOS PRODUTOS ANUNCIADOS, PROCEDENDO À REMOÇÃO DOS ANÚNCIOS.
INEXISTENTE PROVA SEGURA DE QUE OS ANÚNCIOS ERAM REGULARES, NÃO SE TEM POR ILÍCITA A CONDUTA DA
PARTE REQUERIDA. NÃO SE PODE EXIGIR DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DIGITAIS A MANUTENÇÃO COMPULSÓRIA
DE CONTAS QUE ESTEJAM SOB SUSPEITA DE PRÁTICAS LESIVAS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE
O PEDIDO INICIAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Jonathan Henrique Fanhani Calsavara (OAB: 464856/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Ltdas/ Mercado Livre - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Mariana Lourenco Gomes Silva
- Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL. SUSPENSÃO DE CONTA. DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE
INTELECTUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. A AUTORA NÃO NEGA
A PRÁTICA DO ATO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. ADMITE TER RECEBIDO DENÚNCIAS DE
MARCAS TERCEIRAS A RESPEITO DOS PRODUTOS ANUNCIADOS, PROCEDENDO À REMOÇÃO DOS ANÚNCIOS.
INEXISTENTE PROVA SEGURA DE QUE OS ANÚNCIOS ERAM REGULARES, NÃO SE TEM POR ILÍCITA A CONDUTA DA
PARTE REQUERIDA. NÃO SE PODE EXIGIR DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DIGITAIS A MANUTENÇÃO COMPULSÓRIA
DE CONTAS QUE ESTEJAM SOB SUSPEITA DE PRÁTICAS LESIVAS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE
O PEDIDO INICIAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Jonathan Henrique Fanhani Calsavara (OAB: 464856/
SP) - 16º Andar, Sala 1607