Processo ativo
1026310-94.2024.8.26.0451
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1026310-94.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1026310-94.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Piracicaba - Recorrida: Maria Donisete Calixto Casarini - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA -
CÔMPUTO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO, HORAS
EXTRAORDINÁRIAS, FÉRIAS-PRÊMIO E DEMAIS HIPÓTESES DO ART. 66, I A XIV, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA LM 1.972/1972 - ADMISSIBILIDADE
- INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA CRFB E DA LEI MUNICIPAL - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - RESSALVA
DO RECEBIMENTO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE COM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS VI, IX E XIII DO ART. 66
DA LM 1.972/1972, POSTO QUE DECORREM DA EXCLUSIVA VONTADE DO SERVIDOR PÚBLICO DECOTE, APENAS, À
VISTA DO PEDIDO ESPECIFICADO NA INICIAL, DAS EXPRESSÕES “FERIADOS/FOLGAS REMUNERADOS” E “ADICIONAL
NOTURNO” - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Gabriel Carranza Cardoso (OAB: 478683/SP) - Sala
2100
Municipal de Piracicaba - Recorrida: Maria Donisete Calixto Casarini - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA -
CÔMPUTO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO, HORAS
EXTRAORDINÁRIAS, FÉRIAS-PRÊMIO E DEMAIS HIPÓTESES DO ART. 66, I A XIV, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA LM 1.972/1972 - ADMISSIBILIDADE
- INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA CRFB E DA LEI MUNICIPAL - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - RESSALVA
DO RECEBIMENTO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE COM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS VI, IX E XIII DO ART. 66
DA LM 1.972/1972, POSTO QUE DECORREM DA EXCLUSIVA VONTADE DO SERVIDOR PÚBLICO DECOTE, APENAS, À
VISTA DO PEDIDO ESPECIFICADO NA INICIAL, DAS EXPRESSÕES “FERIADOS/FOLGAS REMUNERADOS” E “ADICIONAL
NOTURNO” - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Gabriel Carranza Cardoso (OAB: 478683/SP) - Sala
2100