Processo ativo

1026397-76.2023.8.26.0001

1026397-76.2023.8.26.0001
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 1026397-76.2023.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Tam Linhas Aereas
S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: ANNE CAROLINE DA SILVA GONÇALVES - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale
Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE
AÉREO. EMBARQUE DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL - AUTORA BUSCA AUTORIZAÇÃO PERMANENTE PARA
EMBARCAR SUA COELHA (ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL) NA CABINE DO AVIÃO, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INCLUSIVE EM FUTURAS VIAGENS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A AUTORIZAR E PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO PARA
EMBARCAR O ANIMAL NA CABINE DA AERONAVE, SEJA NA VIAGEM INDICADA NA INICIAL (IDA E VOLTA), SEJA NAS
PRÓXIMAS, DENTRO DE UM PERÍODO DE DOIS ANOS, CONTADO DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO
DA RÉ - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS/CONSTITUCIONAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NÃO É
DE TRATO SUCESSIVO - IMPOSIÇÃO DE TRANSPORTE FUTURO É OBRIGAÇÃO INCERTA - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS
TÉCNICOS E DE SEGURANÇA A SEREM OBSERVADOS - AUTORIZAÇÃO PARA COELHOS REVOGADA PELA ANAC -
TRANSPORTE APENAS DE CÃES/GATOS NA CABINE - ESTUDO DE VIABILIDADE INDICA INVIABILIDADE E RISCOS -
SEGURANÇA, HIGIENE E CONFORTO DOS DEMAIS PASSAGEIROS. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - EMBORA
NÃO HAJA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL, A AUTORIZAÇÃO SE BASEIA NA APLICAÇÃO
ANALÓGICA DO TRANSPORTE DE CÃES-GUIA E NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PORTARIA Nº 676/GC-5 DA ANAC
REGULAMENTA O TRANSPORTE DE ANIMAIS, MAS É OMISSA QUANTO AOS DE SUPORTE EMOCIONAL - ESTATUTO
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015) ALCANÇA OS PORTADORES DE TRANSTORNOS PSÍQUICOS, O QUE
JUSTIFICA O TRATAMENTO IGUALITÁRIO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA ANAC NÃO JUSTIFICA A PROIBIÇÃO DO
TRANSPORTE NA CABINE POR INICIATIVA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA - NO ENTANTO, DECISÃO DE ESTENDER
AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE ANIMAL POR DOIS ANOS É INADEQUADA - POSSIBILIDADE DE EQUÍVOCOS NA
AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE - OBRIGATORIEDADE DE SE SEGUIR AS EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS DA ÉPOCA DA
VIAGEM - SITUAÇÕES IMPREVISÍVEIS QUE DEVEM SER EVITADAS EM VOOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Leandro Furno Petraglia (OAB: 317950/SP) - Monica
Alice Branco Perez (OAB: 286277/SP) - Geórgia Zoia Fernandes da Costa (OAB: 470470/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 02/08/2025 22:31
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