Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1026607-83.2014.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1026607-83.2014.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Nº 1026607-83.2014.8.26.0053
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes, Estado de São Paulo, Dr(a). Celina Kiyomi Toyoshima, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) TRANSFORMAÇÃO TRANSPORTES LTDA, CNPJ 14.298.140/0001-00,
com endereço à Rua Serra do Paracaima, 15, L4 3 Montanhas, Tres Montanhas, CEP 06278-100,
Osasco - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Jarson
Teixeira dos Santos, requerendo, em sín ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tese: suspensão da cobrança das multas relativas ao
Procedimento Administrativo nº 0117201-3/2013, bem como a pontuação na CNH, enquanto
pendente de julgamento do feito, visto que não era o verdadeiro condutor; requer ainda, seja
declarada a inexistência de relação jurídico-tributária com os réus, anulando-se todos os débitos
lançados em seu nome. Requer, finalmente, indenização por danos morais. Encontrando-se o réu
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes, Estado de São Paulo, Dr(a). Celina Kiyomi Toyoshima, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) TRANSFORMAÇÃO TRANSPORTES LTDA, CNPJ 14.298.140/0001-00,
com endereço à Rua Serra do Paracaima, 15, L4 3 Montanhas, Tres Montanhas, CEP 06278-100,
Osasco - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Jarson
Teixeira dos Santos, requerendo, em sín ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tese: suspensão da cobrança das multas relativas ao
Procedimento Administrativo nº 0117201-3/2013, bem como a pontuação na CNH, enquanto
pendente de julgamento do feito, visto que não era o verdadeiro condutor; requer ainda, seja
declarada a inexistência de relação jurídico-tributária com os réus, anulando-se todos os débitos
lançados em seu nome. Requer, finalmente, indenização por danos morais. Encontrando-se o réu
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º