Processo ativo
TJ-SP
1026693-98.2022.8.26.0562
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1026693-98.2022.8.26.0562
Tribunal: TJ-SP
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1026693-98.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Marlucy Guimarães da Silva - Magistrado(a)
Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL INATIVO. IPREVSANTOS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO.
DÉCIMO DE CHEFIA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA
RECURSAL ENVOLVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS E A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO ADICIONAL
TEMPORAL PARA INCLUIR O DÉCIMO DE CHEFIA NA BASE DE CÁLCULO. A PARTE AUTORA, APOSENTADA, RECEBE
SEUS PROVENTOS DO IPREVSANTOS, QUE É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS PARA FIGURAR NO POLO
PASSIVO DA DEMANDA; (II) A INCLUSÃO DO DÉCIMO DE CHEFIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS, POIS A PARTE
AUTORA É APOSENTADA E O ENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS É A PRÓPRIA REQUERIDA,
CONFORME OS ARTIGOS 89 E 90 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.139/2021.4. O ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE TODA REMUNERAÇÃO, INCLUINDO VANTAGENS PERMANENTES, CONFORME
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL, E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO
E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O IPREVSANTOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA
AÇÕES ENVOLVENDO PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 2. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCLUIR
TODAS AS VANTAGENS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 1.139/2021, ARTS. 89 E 90; LEI MUNICIPAL Nº 4.623/1984, ART. 154, §1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2012,
ARTS. 2º E 6º; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. 1032354-58.2022.8.26.0562,
REL. J. M. RIBEIRO DE PAULA, COMARCA: SANTOS, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.01.2024; TJSP, AP. 1032728-
74.2022.8.26.0562, REL. MARREY UINT, COMARCA: SANTOS, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.02.2024; TJSP,
AP. 1020064-74.2023.8.26.0562, REL. EDUARDO PRATAVIERA, COMARCA: SANTOS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO,
J. 10.01.2024; TJSP, RN.1012296-97.2023.8.26.0562, REL. ANTONIO CELSO FARIA, COMARCA: SANTOS, 8ª CÂMARA DE
DIREITO PÚBLICO, J. 15.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa
e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de
junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Martins Barcellos (OAB: 168693/RJ) - Gysele Gomes de
Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Marlucy Guimarães da Silva - Magistrado(a)
Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL INATIVO. IPREVSANTOS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO.
DÉCIMO DE CHEFIA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA
RECURSAL ENVOLVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS E A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO ADICIONAL
TEMPORAL PARA INCLUIR O DÉCIMO DE CHEFIA NA BASE DE CÁLCULO. A PARTE AUTORA, APOSENTADA, RECEBE
SEUS PROVENTOS DO IPREVSANTOS, QUE É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS PARA FIGURAR NO POLO
PASSIVO DA DEMANDA; (II) A INCLUSÃO DO DÉCIMO DE CHEFIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS, POIS A PARTE
AUTORA É APOSENTADA E O ENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS É A PRÓPRIA REQUERIDA,
CONFORME OS ARTIGOS 89 E 90 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.139/2021.4. O ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE TODA REMUNERAÇÃO, INCLUINDO VANTAGENS PERMANENTES, CONFORME
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL, E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO
E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O IPREVSANTOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA
AÇÕES ENVOLVENDO PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 2. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCLUIR
TODAS AS VANTAGENS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 1.139/2021, ARTS. 89 E 90; LEI MUNICIPAL Nº 4.623/1984, ART. 154, §1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2012,
ARTS. 2º E 6º; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. 1032354-58.2022.8.26.0562,
REL. J. M. RIBEIRO DE PAULA, COMARCA: SANTOS, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.01.2024; TJSP, AP. 1032728-
74.2022.8.26.0562, REL. MARREY UINT, COMARCA: SANTOS, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.02.2024; TJSP,
AP. 1020064-74.2023.8.26.0562, REL. EDUARDO PRATAVIERA, COMARCA: SANTOS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO,
J. 10.01.2024; TJSP, RN.1012296-97.2023.8.26.0562, REL. ANTONIO CELSO FARIA, COMARCA: SANTOS, 8ª CÂMARA DE
DIREITO PÚBLICO, J. 15.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa
e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de
junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Martins Barcellos (OAB: 168693/RJ) - Gysele Gomes de
Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º