Processo ativo
1026727-21.2024.8.26.0007
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Identificação
Nº Processo: 1026727-21.2024.8.26.0007
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1026727-21.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Alexandre Gonçalves
de Brito - Recorrido: Magazine Luiza S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESTORNO REALIZADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INTERPOSTO PELA PARTE
AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO
DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOCONSISTE NA ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, PELA NÃO ENTREGA DE UM
TELEVISOR, GEROU DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM
APRECIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, CONCLUINDO QUE O INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.O ESTORNO
DO VALOR OCORREU RAPIDAMENTE APÓS O CANCELAMENTO DA COMPRA E A SITUAÇÃO NÃO CONFIGUROU
VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFORME SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP.IV.
DISPOSITIVO E TESESNEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O MERO INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.
A RÁPIDA SOLUÇÃO DO CASO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO SIGNIFICATIVO AFASTAM A INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº
403.919 MG, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, JULG. EM 15/05/2003.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1001220-98.2024.8.26.0414, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24/04/2025. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Francisco Ferreira dos Santos (OAB: 268187/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 16º Andar, Sala 1607
de Brito - Recorrido: Magazine Luiza S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESTORNO REALIZADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INTERPOSTO PELA PARTE
AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO
DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOCONSISTE NA ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, PELA NÃO ENTREGA DE UM
TELEVISOR, GEROU DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM
APRECIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, CONCLUINDO QUE O INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.O ESTORNO
DO VALOR OCORREU RAPIDAMENTE APÓS O CANCELAMENTO DA COMPRA E A SITUAÇÃO NÃO CONFIGUROU
VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFORME SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP.IV.
DISPOSITIVO E TESESNEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O MERO INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.
A RÁPIDA SOLUÇÃO DO CASO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO SIGNIFICATIVO AFASTAM A INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº
403.919 MG, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, JULG. EM 15/05/2003.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1001220-98.2024.8.26.0414, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24/04/2025. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Francisco Ferreira dos Santos (OAB: 268187/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 16º Andar, Sala 1607