1026762-03.2025.8.26.0053

Nº 1026762-03.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Carlos Henrique Ribeiro Cardoso - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR
FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. INCLUSÃO DA VERBA “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” NA BASE DE CÁLCULO DE
FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. NA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TUREZA REMUNERATÓRIA DA
VERBA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO COLÉGIO
RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCLUSÃO DA VERBA
“PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” (PR), PERCEBIDA POR AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, NA BASE DE
CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DETERMINAR A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA
“PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS”; E(II) DEFINIR SE A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO
TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRNATUREZA REMUNERATÓRIA DA
VERBA: EMBORA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008 CLASSIFIQUE A “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS”
(PR) COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, TAL VERBA POSSUI
NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO EM PRECEDENTES JUDICIAIS. ESSA CONCLUSÃO BASEIA-
SE EM TRÊS ASPECTOS:(I) A VERBA É VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO E AO CUMPRIMENTO DE METAS
ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;(II) INCIDEM SOBRE A PR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E
IMPOSTO DE RENDA, REFORÇANDO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO;(III) A PR É ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS NAS MESMAS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS, O QUE CARACTERIZA VANTAGEM
PERCEBIDA EM RAZÃO DO CARGO.REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS SALARIAIS: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7º,
VIII E XVII, E NO ART. 39, § 3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E AO GOZO DE FÉRIAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO ADICIONAL. SENDO
A PR UMA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVEM INCIDIR REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS (USUFRUÍDAS
OU INDENIZADAS), O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.PRECEDENTES:TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030860-67.2024.8.26.0602, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, JULGADO EM 19/11/2024:
VERBA “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” RECONHECIDA COMO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, JUSTIFICANDO
SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033470-86.2024.8.26.0576, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, JULGADO EM 06/11/2024:
RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR COM REFLEXOS EM VANTAGENS SALARIAIS.TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, JULGADO EM
12/09/2024: INCLUSÃO DA PR NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46 DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º