Processo ativo
1026947-49.2024.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1026947-49.2024.8.26.0482
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1026947-49.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Presidente Prudente - Recorrida: Maria José Barreto de Souza - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio
Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE PRUDENTE. ASSISTENTE SOCIAL. RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS
HABITUAIS (BIÊNIOS). ADMISSIBILIDADE. LEI COMPLE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MENTAR MUNICIPAL Nº 05/91. AUTORIZADA A DEDUÇÃO DE
IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 463 DO STJ PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. DEDUÇÃO DE IRPF E CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO,
QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) - Lucas dos
Santos Campanharo (OAB: 390305/SP) - Caio Matheus Santos de Padua (OAB: 408975/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Municipal de Presidente Prudente - Recorrida: Maria José Barreto de Souza - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio
Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE PRUDENTE. ASSISTENTE SOCIAL. RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS
HABITUAIS (BIÊNIOS). ADMISSIBILIDADE. LEI COMPLE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MENTAR MUNICIPAL Nº 05/91. AUTORIZADA A DEDUÇÃO DE
IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 463 DO STJ PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. DEDUÇÃO DE IRPF E CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO,
QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) - Lucas dos
Santos Campanharo (OAB: 390305/SP) - Caio Matheus Santos de Padua (OAB: 408975/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º