Processo ativo
1027015-92.2024.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 1027015-92.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1027015-92.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Piracicaba - Recorrida: Bruna Bovi Garcia - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO ASSIDUIDADE. BASE DE CÁLCULO. 13º
SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA, FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS,
ADICIONAL NOTURNO E ROL DO ART. 66 DA LEI 1.972/72. POSSIB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE
DETERMINOU A INCLUSÃO DO PREMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS
DE UM TERÇO, FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA, FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ROL
DE VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 66 DA LEI 1.972/72.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM VERIFICAR SE O PRÊMIO-ASSIDUIDADE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95, DEVE SER
INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Municipal de Piracicaba - Recorrida: Bruna Bovi Garcia - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO ASSIDUIDADE. BASE DE CÁLCULO. 13º
SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA, FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS,
ADICIONAL NOTURNO E ROL DO ART. 66 DA LEI 1.972/72. POSSIB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE
DETERMINOU A INCLUSÃO DO PREMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS
DE UM TERÇO, FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA, FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ROL
DE VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 66 DA LEI 1.972/72.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM VERIFICAR SE O PRÊMIO-ASSIDUIDADE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95, DEVE SER
INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º