Processo ativo
1027048-95.2024.8.26.0576
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Identificação
Nº Processo: 1027048-95.2024.8.26.0576
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1027048-95.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recte/Recdo:
Estado de São Paulo - Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev - Rcrda/Rcrte: Eloisa Helena Miari - Magistrado(a)
Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS
INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, DECLA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RANDO O DIREITO DA AUTORA
À CORREÇÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS A TÍTULO DE PRÓ-LABORE CONFORME REAJUSTE DO ADICIONAL DE
COMPLEXIDADE DE GESTÃO. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, BUSCA O RECONHECIMENTO
DE SEU DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA ENQUADRAMENTO NO NÍVEL IV, ALEGANDO QUE A PROGRESSÃO
DEVERIA TER OCORRIDO EM 2011 E 2014.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
(I) O DIREITO DA AUTORA À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA OS NÍVEIS III E IV, E (II) A CORREÇÃO DOS DÉCIMOS
INCORPORADOS A TÍTULO DE PRÓ-LABORE.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011 E O
DECRETO Nº 63.471/2018 ESTABELECEM CRITÉRIOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL, OS QUAIS FORAM CUMPRIDOS
PELA AUTORA. A AUSÊNCIA DE EDITAIS ANUAIS NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO.A INCORPORAÇÃO DOS
DÉCIMOS DEVE CONSIDERAR A EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL CONFORME A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA
DOS CARGOS, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA
DECLARAR SEU DIREITO AO REENQUADRAMENTO NOS NÍVEIS III E IV, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.
RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE EDITAIS ANUAIS NÃO IMPEDE
A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. 2. OS DÉCIMOS INCORPORADOS
TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL CONFORME A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS.LEGISLAÇÃO
CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ARTS. 19, 20 E 21; DECRETO Nº 63.471/2018.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003549-46.2024.8.26.0297, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 05/09/2024;TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003973-31.2024.8.26.0510, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS,
J. 23/08/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000053-19.2024.8.26.0326, REL. BERNARDO MENDES CASTELO
BRANCO SOBRINHO, J. 24/07/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004460-09.2024.8.26.0281, REL. DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS, J. 14/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Henrique Nardim Pereira (OAB: 51631/DF) - 16º Andar,
Sala 1607
Estado de São Paulo - Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev - Rcrda/Rcrte: Eloisa Helena Miari - Magistrado(a)
Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS
INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, DECLA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RANDO O DIREITO DA AUTORA
À CORREÇÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS A TÍTULO DE PRÓ-LABORE CONFORME REAJUSTE DO ADICIONAL DE
COMPLEXIDADE DE GESTÃO. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, BUSCA O RECONHECIMENTO
DE SEU DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA ENQUADRAMENTO NO NÍVEL IV, ALEGANDO QUE A PROGRESSÃO
DEVERIA TER OCORRIDO EM 2011 E 2014.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
(I) O DIREITO DA AUTORA À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA OS NÍVEIS III E IV, E (II) A CORREÇÃO DOS DÉCIMOS
INCORPORADOS A TÍTULO DE PRÓ-LABORE.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011 E O
DECRETO Nº 63.471/2018 ESTABELECEM CRITÉRIOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL, OS QUAIS FORAM CUMPRIDOS
PELA AUTORA. A AUSÊNCIA DE EDITAIS ANUAIS NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO.A INCORPORAÇÃO DOS
DÉCIMOS DEVE CONSIDERAR A EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL CONFORME A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA
DOS CARGOS, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA
DECLARAR SEU DIREITO AO REENQUADRAMENTO NOS NÍVEIS III E IV, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.
RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE EDITAIS ANUAIS NÃO IMPEDE
A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. 2. OS DÉCIMOS INCORPORADOS
TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL CONFORME A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS.LEGISLAÇÃO
CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ARTS. 19, 20 E 21; DECRETO Nº 63.471/2018.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003549-46.2024.8.26.0297, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 05/09/2024;TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003973-31.2024.8.26.0510, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS,
J. 23/08/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000053-19.2024.8.26.0326, REL. BERNARDO MENDES CASTELO
BRANCO SOBRINHO, J. 24/07/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004460-09.2024.8.26.0281, REL. DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS, J. 14/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Henrique Nardim Pereira (OAB: 51631/DF) - 16º Andar,
Sala 1607