Processo ativo
1027104-93.2023.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1027104-93.2023.8.26.0114
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1027104-93.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Banco Itaucard
S/A - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrido: Paulo Simao Kimaid - Magistrado(a)
Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. 1. GOLPE DO WHATSAPP. PARTE AUTORA QUE, CONTATADA
POR GOLPISTA QUE SE PASSOU POR SEU FILHO, REALIZOU T ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RÊS TRANSFERÊNCIAS VULTUOSAS PARA CONTA
DO FRAUDADOR, UMA PARA CADA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCOS
QUE NÃO DEMONSTRARAM CUIDADOS E DILIGÊNCIA NECESSÁRIOS À ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA DO
GOLPISTA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE DEMONSTRAR QUE
CUMPRIRAM CAUTELAS EXIGIDAS PELO BACEN. CONTAS ABERTAS APENAS COM APRESENTAÇÃO DE SELFIE. CULPA
IN VIGILANDO. FALHA DE SERVIÇO. ART. 14, CDC. RISCO DA ATIVIDADE. SÚMULA Nº 479 DO C. STJ. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. 3. RECURSO DAS CORRÉS. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS
APTOS A REFORMAR O JULGADO. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO
ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB:
205306/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) - Jacques Antunes
Soares (OAB: 75751/RS) - Gilberto Tavares Guimaraes (OAB: 102528/SP) - Sala 2100
S/A - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrido: Paulo Simao Kimaid - Magistrado(a)
Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. 1. GOLPE DO WHATSAPP. PARTE AUTORA QUE, CONTATADA
POR GOLPISTA QUE SE PASSOU POR SEU FILHO, REALIZOU T ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RÊS TRANSFERÊNCIAS VULTUOSAS PARA CONTA
DO FRAUDADOR, UMA PARA CADA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCOS
QUE NÃO DEMONSTRARAM CUIDADOS E DILIGÊNCIA NECESSÁRIOS À ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA DO
GOLPISTA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE DEMONSTRAR QUE
CUMPRIRAM CAUTELAS EXIGIDAS PELO BACEN. CONTAS ABERTAS APENAS COM APRESENTAÇÃO DE SELFIE. CULPA
IN VIGILANDO. FALHA DE SERVIÇO. ART. 14, CDC. RISCO DA ATIVIDADE. SÚMULA Nº 479 DO C. STJ. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. 3. RECURSO DAS CORRÉS. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS
APTOS A REFORMAR O JULGADO. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO
ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB:
205306/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) - Jacques Antunes
Soares (OAB: 75751/RS) - Gilberto Tavares Guimaraes (OAB: 102528/SP) - Sala 2100