Processo ativo
1027178-72.2024.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 1027178-72.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1027178-72.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Piracicaba - Recorrida: Sumara Fernanda Chieu Ferrer Vera - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. INCLUSÃO DO PRÊMIO
DE ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL.
ADMISSIBILIDADE. VERBA CARACTERIZADA COMO VENCIMENTO. PRECEDENTES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . RESSALVA DE ENTENDIMENTO
PESSOAL SOBRE SER VERBA EVENTUAL, EM VISTA DE QUE PODE NÃO SER PERCEBIDA QUANDO HOUVER PUNIÇÃO OU
AUSÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 6º, LEI MUNICIPAL 3.966/1995 DE PIRACICABA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
DA MAIORIA DESTA TURMA JULGADORA E TODAS AS DEMAIS PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA PREFEITURA RÉ, EMBORA SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL, POR AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE
JURÍDICA PRÓPRIA DESTA PARA SER DEMANDADA POR DÉBITO REMUNERATÓRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
COMO LEGITIMADA PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS EM RELAÇÃO AO MÉRITO,
NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniele
Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB: 359819/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Municipal de Piracicaba - Recorrida: Sumara Fernanda Chieu Ferrer Vera - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. INCLUSÃO DO PRÊMIO
DE ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL.
ADMISSIBILIDADE. VERBA CARACTERIZADA COMO VENCIMENTO. PRECEDENTES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . RESSALVA DE ENTENDIMENTO
PESSOAL SOBRE SER VERBA EVENTUAL, EM VISTA DE QUE PODE NÃO SER PERCEBIDA QUANDO HOUVER PUNIÇÃO OU
AUSÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 6º, LEI MUNICIPAL 3.966/1995 DE PIRACICABA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
DA MAIORIA DESTA TURMA JULGADORA E TODAS AS DEMAIS PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA PREFEITURA RÉ, EMBORA SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL, POR AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE
JURÍDICA PRÓPRIA DESTA PARA SER DEMANDADA POR DÉBITO REMUNERATÓRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
COMO LEGITIMADA PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS EM RELAÇÃO AO MÉRITO,
NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniele
Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB: 359819/SP) - 16º Andar, Sala 1607