Processo ativo
1027373-46.2024.8.26.0196
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Identificação
Nº Processo: 1027373-46.2024.8.26.0196
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1027373-46.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Elaine Aparecida de Souza Nascimento - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PROFESSORA ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO
DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE A GDPI E A GDE. EXTINÇÃO DA GDPI PELA LCE N. 1.164/2022, QUE TROUXE
O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E INSTITUIU A (GDE). GDPI TRATA-SE DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VERBA PRO LABORE FACIENDO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ADMISSIBILIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS,
MEDIANTE A PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS COMPROVADA.
VIOLAÇÃO AO ART. 37, XV, DA CRFB/1988. PUIL N. 0000127-95.2023.8.26.9001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberta Ferreira Rezende (OAB: 337366/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrida: Elaine Aparecida de Souza Nascimento - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PROFESSORA ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO
DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE A GDPI E A GDE. EXTINÇÃO DA GDPI PELA LCE N. 1.164/2022, QUE TROUXE
O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E INSTITUIU A (GDE). GDPI TRATA-SE DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VERBA PRO LABORE FACIENDO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ADMISSIBILIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS,
MEDIANTE A PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS COMPROVADA.
VIOLAÇÃO AO ART. 37, XV, DA CRFB/1988. PUIL N. 0000127-95.2023.8.26.9001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberta Ferreira Rezende (OAB: 337366/SP) - 16º Andar, Sala 1607