Processo ativo

1027384-90.2024.8.26.0482

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Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1027384-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente:
Bruno Daniel Rodrigues Cardoso - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. AUTOR(A) QUE BUSCA O
RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. REVISTA NO ART. 20 DA LC 1.157/2011.
INADMISSIBILIDADE. AINDA QUE O(A) SERVIDOR(A) ESTEJA LOTADO(A) EM UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO - SUS/SP POR FORÇA DO DECRETO 57.741/2012, NÃO OCUPA NENHUM DOS
CARGOS LISTADOS NO ANEXO XI DA LC 1.157/2011 PARA RECEBIMENTO DA GESS. RESTRIÇÃO PREVISTA NA LEI.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Carlos dos Santos (OAB:
471529/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 08:29
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