Processo ativo
1027447-97.2023.8.26.0564
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1027447-97.2023.8.26.0564
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1027447-97.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Eduardo Luiz Greggio - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO BASE DE CÁLCULO ITBI BASE DE CÁLCULO
DO IMPOSTO É O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE QUANDO DA TRANSAÇÃO DO IMÓVEL TEMA 1113/
STJ MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM VALOR DE
REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - OBSERVÂNCIA À
EC 103/21 - INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO DÉBITO, APLICA-SE A TAXA SELIC, QUE CUMULA JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/21 - AÇÃO PROCEDENTE
RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa
e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do
STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcela Paranhos Pimentel (OAB: 522076/SP) - Ana
Cristina Gabriel Gutierrez (OAB: 210609/SP) - Sala 2100
Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Eduardo Luiz Greggio - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO BASE DE CÁLCULO ITBI BASE DE CÁLCULO
DO IMPOSTO É O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE QUANDO DA TRANSAÇÃO DO IMÓVEL TEMA 1113/
STJ MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM VALOR DE
REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - OBSERVÂNCIA À
EC 103/21 - INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO DÉBITO, APLICA-SE A TAXA SELIC, QUE CUMULA JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/21 - AÇÃO PROCEDENTE
RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa
e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do
STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcela Paranhos Pimentel (OAB: 522076/SP) - Ana
Cristina Gabriel Gutierrez (OAB: 210609/SP) - Sala 2100