Processo ativo
1027903-47.2024.8.26.0003
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Identificação
Nº Processo: 1027903-47.2024.8.26.0003
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1027903-47.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Tam Linhas
Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Alessandra Moura Valentim e outro - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO
DE DANO EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. OVERBOOKING. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ. PRETERIÇÃO DO EMBARQUE NO VOO CON ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TRATADO. PRÁTICA ILÍCITA
(CC, ART. 737). REGULAMENTAÇÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS PELA ANAC QUE NÃO A TORNA LÍCITA. AUSÊNCIA
DE REACOMODAÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO NEGOCIADA. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR QUE NÃO
DISPENSA O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, CORRETAMENTE ARBITRADA EM 500 DES POR
SE TRATAR DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando
Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Henrique de Menezes Vieira (OAB: 454127/SP) - Isabella Rodrigues Roman (OAB: 503933/SP)
- 16º Andar, Sala 1607
Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Alessandra Moura Valentim e outro - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO
DE DANO EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. OVERBOOKING. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ. PRETERIÇÃO DO EMBARQUE NO VOO CON ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TRATADO. PRÁTICA ILÍCITA
(CC, ART. 737). REGULAMENTAÇÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS PELA ANAC QUE NÃO A TORNA LÍCITA. AUSÊNCIA
DE REACOMODAÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO NEGOCIADA. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR QUE NÃO
DISPENSA O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, CORRETAMENTE ARBITRADA EM 500 DES POR
SE TRATAR DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando
Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Henrique de Menezes Vieira (OAB: 454127/SP) - Isabella Rodrigues Roman (OAB: 503933/SP)
- 16º Andar, Sala 1607