Processo ativo
1027975-34.2024.8.26.0003
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1027975-34.2024.8.26.0003
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1027975-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cleison Vinicius
Oliveira Fernandes Assis - Recorrido: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Magistrado(a) Eduardo Tobias de
Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE
REPETIÇÃO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
E ODONTOLÓGICA, RECOLHIDA EM FAVOR DA CRUZ AZUL DE SÃO PAULO, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BEM COMO DE CONDENAÇÃO DA CBPM
AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRA DO ART.
93 IX DA CF CONFORME TEMA Nº 451 DO STF. REPETIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE
DE O TERMO INICIAL SER ANTERIOR À DATA DA CITAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ESTAVAM À DISPOSIÇÃO
DA PARTE AUTORA. CITAÇÃO QUE CORRESPONDE AO MOMENTO EM QUE A ASSOCIAÇÃO TOMOU CIÊNCIA DO
INTENTO DO DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA. INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL. PRECEDENTES. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de
Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e
766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo
Nunes Lopes (OAB: 13034/AM) - Sala 2100
Oliveira Fernandes Assis - Recorrido: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Magistrado(a) Eduardo Tobias de
Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE
REPETIÇÃO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
E ODONTOLÓGICA, RECOLHIDA EM FAVOR DA CRUZ AZUL DE SÃO PAULO, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BEM COMO DE CONDENAÇÃO DA CBPM
AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRA DO ART.
93 IX DA CF CONFORME TEMA Nº 451 DO STF. REPETIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE
DE O TERMO INICIAL SER ANTERIOR À DATA DA CITAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ESTAVAM À DISPOSIÇÃO
DA PARTE AUTORA. CITAÇÃO QUE CORRESPONDE AO MOMENTO EM QUE A ASSOCIAÇÃO TOMOU CIÊNCIA DO
INTENTO DO DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA. INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL. PRECEDENTES. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de
Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e
766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo
Nunes Lopes (OAB: 13034/AM) - Sala 2100