Processo ativo
1028105-68.2016.8.26.0564
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Identificação
Nº Processo: 1028105-68.2016.8.26.0564
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1028105-68.2016.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Marco Antonio de Souza - Vistos. Diante da tese fixada pela
Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 6 do regime de repercussão geral, em que se discute, à luz dos artigos 2º;
5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto
custo a portador de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo, de regra o levantamento da suspensão
e determino a devolução dos autos à Turma de Fazenda Pública para providências quanto a eventual retratação ou mantença
do v.Acórdão proferido. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Ricardo Sahara (OAB: 301897/SP) - Rosane
Vieira de Andrade Shino (OAB: 171966/SP) - Maria Georgina Junqueira Gonzaga (OAB: 52415/SP) - Sala 2100
Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Marco Antonio de Souza - Vistos. Diante da tese fixada pela
Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 6 do regime de repercussão geral, em que se discute, à luz dos artigos 2º;
5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto
custo a portador de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo, de regra o levantamento da suspensão
e determino a devolução dos autos à Turma de Fazenda Pública para providências quanto a eventual retratação ou mantença
do v.Acórdão proferido. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Ricardo Sahara (OAB: 301897/SP) - Rosane
Vieira de Andrade Shino (OAB: 171966/SP) - Maria Georgina Junqueira Gonzaga (OAB: 52415/SP) - Sala 2100