Processo ativo
1028158-08.2024.8.26.0002
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Identificação
Nº Processo: 1028158-08.2024.8.26.0002
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1028158-08.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Carlos Alberto
Vitório - Recte/Recdo: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Companhia Brasileira de Distribuição - Magistrado(a) Marcos Blank
Gonçalves - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE COM CARTÃO BANCÁRIO - SAQUES EM CAIXA ELETRÔNICO
- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O REQUERIDO - DESCABIMENTO - APÓS O FURTO
DOS DADOS DA PARTE AUTORA, AS COMPRAS REALIZADAS DE FORMA FRAUDULENTA EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS CONVENIADOS CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS NÃO HOUVE CONFERÊNCIA
DA IDENTIDADE DO PORTADOR DO CARTÃO, PRÁTICA QUE PODERIA EVITAR O ILÍCITO - A RESPONSABILIDADE DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES EM OPERAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO É OBJETIVA, NOS
TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE
CULPA - A OMISSÃO DO BANCO EM MONITORAR E BLOQUEAR COMPRAS EVIDENTEMENTE INCOMPATÍVEIS COM O
PERFIL HABITUAL DE CONSUMO DO CLIENTE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E QUEBRA DA LEGÍTIMA
EXPECTATIVA DE SEGURANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CABIMENTO EM PARTE
- A MERA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, QUANDO
NÃO DEMONSTRADO DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O BANCO ADOTOU TODAS AS MEDIDAS RAZOÁVEIS DE PREVENÇÃO
E SEGURANÇA - A NEGLIGÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS, QUE DESTOAM DO PADRÃO DE
CONSUMO DO TITULAR, REFORÇA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO -
INEXISTINDO PROVA DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR, É INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO
DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DA CONTA DA PARTE AUTORA. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nícolas de Paulo Miné
(OAB: 443678/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
Vitório - Recte/Recdo: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Companhia Brasileira de Distribuição - Magistrado(a) Marcos Blank
Gonçalves - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE COM CARTÃO BANCÁRIO - SAQUES EM CAIXA ELETRÔNICO
- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O REQUERIDO - DESCABIMENTO - APÓS O FURTO
DOS DADOS DA PARTE AUTORA, AS COMPRAS REALIZADAS DE FORMA FRAUDULENTA EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS CONVENIADOS CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS NÃO HOUVE CONFERÊNCIA
DA IDENTIDADE DO PORTADOR DO CARTÃO, PRÁTICA QUE PODERIA EVITAR O ILÍCITO - A RESPONSABILIDADE DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES EM OPERAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO É OBJETIVA, NOS
TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE
CULPA - A OMISSÃO DO BANCO EM MONITORAR E BLOQUEAR COMPRAS EVIDENTEMENTE INCOMPATÍVEIS COM O
PERFIL HABITUAL DE CONSUMO DO CLIENTE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E QUEBRA DA LEGÍTIMA
EXPECTATIVA DE SEGURANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CABIMENTO EM PARTE
- A MERA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, QUANDO
NÃO DEMONSTRADO DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O BANCO ADOTOU TODAS AS MEDIDAS RAZOÁVEIS DE PREVENÇÃO
E SEGURANÇA - A NEGLIGÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS, QUE DESTOAM DO PADRÃO DE
CONSUMO DO TITULAR, REFORÇA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO -
INEXISTINDO PROVA DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR, É INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO
DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DA CONTA DA PARTE AUTORA. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nícolas de Paulo Miné
(OAB: 443678/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 16º Andar,
Sala 1607