Processo ativo
1028296-09.2023.8.26.0196
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Identificação
Nº Processo: 1028296-09.2023.8.26.0196
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1028296-09.2023.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Lauro Fernando Garrido da Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A)
- PORTADOR(A) DE DOENÇA GRAVE (CARDIOPATIA - FLS. 40) - SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO A ISENÇÃO
DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VENCIMENTOS - INTELIGÊNCIA DO AR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. T. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/88
DESNECESSIDADE DA CONTEMPORANEIDADE DO DIAGNÓSTICO/SINTOMAS OU DE PERÍCIA MÉDICA - SÚMULA 598 DO
STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO SUCUMBÊNCIA 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE
O VALOR DA CONDENAÇÃO.2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP - ESTADO DE SÃO PAULO QUE É O
CONTROLADOR DA SPPREV E, PORTANTO, TEM PODER ADMINISTRATIVO PARA ORDENAR OU NÃO OS DESCONTOS
PREVIDENCIÁRIOS DISCUTIDOS - AUTARQUIA QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA
ESTAR EM JUÍZO POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, DAÍ SER REPRESENTADA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
- QUESTÃO REJEITADA. 3 - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, BEM COMO
EC 113/2021 QUESTÃO BEM ABORDADA NA SENTENÇA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a
ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrido: Lauro Fernando Garrido da Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A)
- PORTADOR(A) DE DOENÇA GRAVE (CARDIOPATIA - FLS. 40) - SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO A ISENÇÃO
DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VENCIMENTOS - INTELIGÊNCIA DO AR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. T. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/88
DESNECESSIDADE DA CONTEMPORANEIDADE DO DIAGNÓSTICO/SINTOMAS OU DE PERÍCIA MÉDICA - SÚMULA 598 DO
STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO SUCUMBÊNCIA 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE
O VALOR DA CONDENAÇÃO.2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP - ESTADO DE SÃO PAULO QUE É O
CONTROLADOR DA SPPREV E, PORTANTO, TEM PODER ADMINISTRATIVO PARA ORDENAR OU NÃO OS DESCONTOS
PREVIDENCIÁRIOS DISCUTIDOS - AUTARQUIA QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA
ESTAR EM JUÍZO POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, DAÍ SER REPRESENTADA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
- QUESTÃO REJEITADA. 3 - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, BEM COMO
EC 113/2021 QUESTÃO BEM ABORDADA NA SENTENÇA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a
ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º