Processo ativo
1028318-88.2023.8.26.0577
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Identificação
Nº Processo: 1028318-88.2023.8.26.0577
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1028318-88.2023.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Esdras
Construtora e Incorporadora Ltda - Recorrido: Gilberto de Melo, e outro - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. 1.
CONTRATO FORMALIZADO EM VIA DIGITAL, APÓS INÍCIO DE TRATAT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IVAS EM STAND DE VENDAS. ASSINATURA, DESÍDIA
NO ATENDIMENTO E ESCLARECIMENTO E MANIFESTAÇÃO CLARA DOS COMPRADORES PELO CANCELAMENTO.
DISTRATO. POSTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA CORRETORA EM FACE DOS ORA REQUERENTES QUANTO À
COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECONHECIDA EXIGIBILIDADE DO VALOR, CONDENADOS OS AUTORES AO PAGAMENTO
EM FAVOR DA CORRETORA. CONTROVÉRSIA DESTES AUTOS QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA COMISSÃO, EIS
QUE EXERCIDO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REALIZADO O DISTRATO. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA NOS AUTOS QUANTO A QUEM DEVE PAGAR, E NÃO SE O VALOR É DEVIDO À CORRETORA, QUESTÃO
JÁ SOLUCIONADA EM AÇÃO DIVERSA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO REGULARMENTE EXERCIDO. COMUNICAÇÃO
TEMPESTIVA E CLARA. ARTS. 67-A, §10º, DA LEI Nº 4591/64 C.C ART. 49, DO CDC. RESOLUÇÃO DO CONTRATO,
COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CONSTRUTORA RÉ QUE
DEVE RESTITUIR VALOR AOS REQUERENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DISSABOR COMUM A TRATATIVA
COMERCIAL. 3. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. COMUNICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO QUE ATENDEU À
FINALIDADE DO ATO, DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE DO ART. 67-A, §11º, DA LEI Nº 4591/64. NÃO
APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. 4. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Ricardo Raduan (OAB: 267267/SP) - Gabrielle Stephani Santana Ribeiro (OAB: 491259/SP) - Lourival Tavares
da Silva (OAB: 269071/SP) - Andre Felipe Silva de Deus (OAB: 322311/SP) - Clara Terumi Yokote (OAB: 420872/SP) - Marilene
Rodrigues Martins (OAB: 473926/SP) - Sala 2100
Construtora e Incorporadora Ltda - Recorrido: Gilberto de Melo, e outro - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. 1.
CONTRATO FORMALIZADO EM VIA DIGITAL, APÓS INÍCIO DE TRATAT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IVAS EM STAND DE VENDAS. ASSINATURA, DESÍDIA
NO ATENDIMENTO E ESCLARECIMENTO E MANIFESTAÇÃO CLARA DOS COMPRADORES PELO CANCELAMENTO.
DISTRATO. POSTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA CORRETORA EM FACE DOS ORA REQUERENTES QUANTO À
COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECONHECIDA EXIGIBILIDADE DO VALOR, CONDENADOS OS AUTORES AO PAGAMENTO
EM FAVOR DA CORRETORA. CONTROVÉRSIA DESTES AUTOS QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA COMISSÃO, EIS
QUE EXERCIDO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REALIZADO O DISTRATO. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA NOS AUTOS QUANTO A QUEM DEVE PAGAR, E NÃO SE O VALOR É DEVIDO À CORRETORA, QUESTÃO
JÁ SOLUCIONADA EM AÇÃO DIVERSA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO REGULARMENTE EXERCIDO. COMUNICAÇÃO
TEMPESTIVA E CLARA. ARTS. 67-A, §10º, DA LEI Nº 4591/64 C.C ART. 49, DO CDC. RESOLUÇÃO DO CONTRATO,
COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CONSTRUTORA RÉ QUE
DEVE RESTITUIR VALOR AOS REQUERENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DISSABOR COMUM A TRATATIVA
COMERCIAL. 3. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. COMUNICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO QUE ATENDEU À
FINALIDADE DO ATO, DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE DO ART. 67-A, §11º, DA LEI Nº 4591/64. NÃO
APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. 4. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Ricardo Raduan (OAB: 267267/SP) - Gabrielle Stephani Santana Ribeiro (OAB: 491259/SP) - Lourival Tavares
da Silva (OAB: 269071/SP) - Andre Felipe Silva de Deus (OAB: 322311/SP) - Clara Terumi Yokote (OAB: 420872/SP) - Marilene
Rodrigues Martins (OAB: 473926/SP) - Sala 2100