Processo ativo
1028375-62.2024.8.26.0451
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1028375-62.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1028375-62.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Piracicaba - Recorrida: Aline Lima de Souza - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PIRACICABA.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95 NA BASE DE CÁLCULO
DO 13° SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, F ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÉRIAS-PRÊMIO, FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, HORAS
EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO DO IRDR N° 12. VANTAGEM
QUE, EMBORA DE CARÁTER TRANSITÓRIO, OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO SER CONSIDERADA NA
BASE DE CÁLCULO PLEITEADA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607
de Piracicaba - Recorrida: Aline Lima de Souza - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PIRACICABA.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95 NA BASE DE CÁLCULO
DO 13° SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, F ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÉRIAS-PRÊMIO, FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, HORAS
EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO DO IRDR N° 12. VANTAGEM
QUE, EMBORA DE CARÁTER TRANSITÓRIO, OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO SER CONSIDERADA NA
BASE DE CÁLCULO PLEITEADA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607