Processo ativo
1028714-51.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1028714-51.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1028714-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: ADRIANA
APARECIDA DE SOUZA - Recorrido: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido:
Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 285: acolho os embargos de declaração opostos pela recorrente para sanar a omissão
existente no despacho de fls. 278, que fica complementado, no seguintes termos: tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359,
proferida pelo Colendo Supremo Tri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. bunal Federal, que fixou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias
sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por
servidores públicos”, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de
Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP) -
Jonathan Delli Colli (OAB: 423919/SP) - Sala 2100
APARECIDA DE SOUZA - Recorrido: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido:
Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 285: acolho os embargos de declaração opostos pela recorrente para sanar a omissão
existente no despacho de fls. 278, que fica complementado, no seguintes termos: tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359,
proferida pelo Colendo Supremo Tri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. bunal Federal, que fixou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias
sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por
servidores públicos”, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de
Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP) -
Jonathan Delli Colli (OAB: 423919/SP) - Sala 2100